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O Tribunal de Recurso belga decidiu hoje que o Transparency and Consent Framework (TCF), a estrutura que serve de base à maioria da publicidade online na União Europeia, é ilegal. Esta decisão vem reforçar as conclusões da Autoridade Belga de Proteção de Dados, emitidas em 2022, que já consideravam que a tecnologia por detrás dos anúncios online viola vários princípios do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), a lei de privacidade digital da UE em vigor desde 2018.

O que é este "TCF" e porque nos deve preocupar?

Para quem navega na internet, o cenário é familiar: inúmeros pop-ups a pedir consentimento para utilização de cookies e rastreamento. O TCF, criado pelo Interactive Advertising Bureau (IAB Europe), surgiu precisamente como uma tentativa de padronizar a forma como os websites solicitam essa permissão aos utilizadores.

De forma muito simplificada, os anunciantes participam em leilões em tempo real (RTB – Real-Time Bidding) para exibir os seus anúncios online. Atualmente, estas licitações baseiam-se em informações recolhidas através do rastreamento das atividades online dos indivíduos, maioritariamente por via de cookies. A decisão original de 2022, agora confirmada, determinou que tanto o consentimento recolhido através do TCF como os dados obtidos no processo de RTB eram ilegais à luz do RGPD.

A longa batalha legal até à decisão de hoje

A saga legal tem vindo a desenrolar-se desde a primeira deliberação da Autoridade Belga de Proteção de Dados em 2022. A entidade considerou que o TCF não garantia um consentimento verdadeiramente informado e livre, além de falhar na proteção dos dados pessoais dos cidadãos europeus. O IAB Europe recorreu desta decisão, culminando no veredicto agora conhecido do Tribunal de Recurso.

Vozes da indústria: Alívio e críticas contundentes

O Dr. Johnny Ryan, diretor do Enforce no Irish Council for Civil Liberties (ICCL), uma das vozes mais ativas na luta legal contra a atual abordagem à tecnologia publicitária, não tardou a reagir. Segundo Ryan, "a decisão judicial de hoje demonstra que o sistema de consentimento usado pela Google, Amazon, X, Microsoft, engana centenas de milhões de europeus". Acrescentou ainda que "a indústria tecnológica procurou esconder a sua vasta violação de dados por detrás de pop-ups de consentimento falsos. As empresas de tecnologia transformaram o RGPD num incómodo diário em vez de um escudo para as pessoas."

Por outro lado, a reação do IAB Europe, que interpôs o recurso, parece ser de alívio parcial por não ter sido considerado corresponsável pela recolha de dados efetuada através do TCF. Num comunicado, a organização afirma que "O Tribunal de Comércio rejeitou a visão da APD [Autoridade de Proteção de Dados belga] de que o IAB Europe é um controlador conjunto com os participantes do TCF para o seu respetivo processamento de dados pessoais, por exemplo, para fins de publicidade digital." O IAB Europe nota ainda que já sugeriu alterações ao TCF que refletem melhor a sua "controladoria limitada" e que as submeteu à Autoridade Belga de Proteção de Dados. Recorde-se que o grupo enfrentou coimas e foi obrigado a reformular a sua atual estrutura de tecnologia publicitária como resultado da decisão original.

E agora? O futuro incerto dos anúncios online na Europa

Apesar de esta decisão parecer uma vitória significativa para os defensores da privacidade e para os utilizadores da internet na UE, ainda não é totalmente claro quais serão os próximos passos para os anunciantes e para os sistemas de tecnologia publicitária. O mais provável é que os reguladores supervisionem as alterações que o IAB Europe venha a introduzir no TCF. Assim, os pop-ups de consentimento, embora possivelmente diferentes, poderão ainda não ser uma coisa do passado.

Resta saber como gigantes da publicidade, como a Google, Amazon e Microsoft, que dependem da tecnologia RTB, irão adaptar-se a este novo cenário regulatório e que impacto real esta decisão terá na experiência de navegação dos cidadãos europeus e na sustentabilidade do ecossistema de publicidade digital, que financia grande parte do conteúdo gratuito na internet. O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) continua, assim, a moldar profundamente o panorama digital.