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Numa decisão que poderá ser o prego no caixão da mais polémica lei de vigilância da União Europeia, o governo alemão confirmou que irá opor-se à proposta "Chat Control". Esta legislação, que visava forçar a monitorização de todas as comunicações digitais privadas, incluindo as de serviços como o WhatsApp e Signal, enfrenta agora um obstáculo quase intransponível.

A medida, oficialmente designada Regulação de Abuso Sexual Infantil (CSA), pretendia obrigar as plataformas a analisar todas as mensagens, fotos e vídeos dos utilizadores em busca de material ilegal. No entanto, para ativistas e especialistas em tecnologia, isto representava uma vigilância em massa sem precedentes e o fim da encriptação ponto a ponto (E2EE).

Uma “bomba” em Bruxelas: o que muda com a decisão alemã

Para que a legislação fosse aprovada, o Conselho da UE necessitava de uma maioria qualificada, representando a maior parte da população do bloco. A oposição da Alemanha, com os seus 83,5 milhões de habitantes, cria uma "minoria de bloqueio" que torna a aprovação da lei extremamente improvável na votação formal agendada para 14 de outubro.

Jens Spahn, membro do Bundestag pela União Democrata-Cristã (CDU), foi claro na sua oposição: "Somos contra a monitorização injustificada de conversas. Seria como abrir todas as cartas como medida de precaução para ver se contêm algo ilegal. Isso é inaceitável e não o permitiremos."

O que é o polémico "Chat Control"?

Apesar do objetivo louvável de combater o abuso sexual infantil, a implementação da lei era vista como uma ameaça fundamental aos direitos digitais. A proposta exigiria que as plataformas de comunicação implementassem filtros de conteúdo, alimentados por IA, para analisar todas as trocas de mensagens.

Críticos, como a organização European Digital Rights (EDRi), argumentam que esta tecnologia é ineficaz, pouco fiável e, mais grave, inutilizaria a encriptação ponto a ponto, abrindo uma "backdoor" que poderia ser explorada não só por governos, mas também por hackers e regimes hostis. Seria, na prática, a legalização de uma forma de spyware a nível europeu.

Gigantes da privacidade ameaçaram abandonar a Europa

A pressão sobre a Alemanha e outros estados-membros foi imensa. Empresas focadas na privacidade, como a Signal e a Tuta Mail, ameaçaram publicamente abandonar o mercado da União Europeia caso a lei avançasse.

Meredith Whittaker, presidente da Signal, numa carta aberta, classificou a proposta como "uma ideia horrível" que ignora o consenso técnico de que não é possível criar uma "backdoor" que apenas os "bons" possam usar. Para Whittaker, seria um "vale-tudo de vigilância em massa".

A pressão da sociedade civil que verga políticos

A oposição não veio apenas das empresas. Centenas de milhares de cidadãos europeus mobilizaram-se, contactando diretamente os seus eurodeputados. Uma ferramenta online criada por um engenheiro de software dinamarquês permitiu o envio de centenas de emails por dia para os gabinetes dos políticos, numa campanha de pressão popular sem precedentes.

Segundo a notícia avançada pelo The Register, esta onda de oposição, vinda de todos os setores da sociedade, foi crucial para solidificar a posição alemã e, muito provavelmente, ditar o fim da controversa lei "Chat Control".