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O novo regime de cibersegurança foi finalmente aprovado pelo Governo. Depois de ter recebido autorização legislativa do Parlamento, o Executivo ratificou o decreto-lei que transpõe para a legislação nacional a diretiva europeia NIS2, adotada em 2022 para reforçar o quadro legal da cibersegurança nos Estados-Membros.

Este novo enquadramento impõe novas obrigações a entidades públicas e privadas consideradas críticas para a sociedade.

Um processo interrompido pelas eleições

Segundo António Leitão Amaro, ministro da Presidência, este novo diploma foi apresentado no início de 2025, mas o processo legislativo teve de ser interrompido devido às eleições. O processo foi agora concluído com a aprovação do decreto-lei.

O ministro destacou que "é um decreto-lei que dotará Portugal de um regime dos mais desenvolvidos, dos mais modernos, mas também mais eficientes economicamente, dos países da União Europeia”, afirmou o ministro.

A transposição da diretiva esteve em consulta pública no final de 2024, onde recolheu 148 contributos de diversas entidades nacionais. A proposta inicial foi apresentada a 6 de fevereiro de 2025, mas foi suspensa em março após a rejeição da moção de confiança do Governo. O Executivo descreve o regime agora aprovado como mais exigente, mas também "flexível e simples".

O que muda com a NIS2 em Portugal

Este novo regime de cibersegurança tem como principal objetivo reforçar a segurança digital nacional, estabelecendo regras mais claras tanto para empresas como para organismos públicos.

Entre as principais medidas destacam-se:

• O reforço das competências do Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS).

• A definição de novas obrigações para entidades essenciais e digitais, em linha com as diretivas da UE.

• A criação de procedimentos uniformes para a gestão, reporte e comunicação de incidentes.

• Uma maior integração com outros regulamentos europeus, como o RGPD e a Diretiva CER.

Além disso, a nova lei vem também regular o hacking ético e estabelece um mecanismo para excluir "fornecedores de risco" das redes de telecomunicações. O Governo sublinha que esta medida visa também simplificar procedimentos burocráticos, alinhando-se com a estratégia de redução de burocracia recentemente anunciada.