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A Comissão Europeia deu um novo passo na regulação tecnológica ao lançar, esta segunda-feira, um mecanismo dedicado à denúncia de práticas que violem a Lei da Inteligência Artificial (IA). Esta nova ferramenta visa fornecer um meio seguro para que indivíduos possam reportar suspeitas de infrações, contribuindo para uma fiscalização mais eficaz das normas europeias.

As denúncias submetidas através deste canal serão encaminhadas diretamente para o Gabinete Europeu da IA, o centro especializado da União Europeia (UE) responsável pela supervisão e implementação destas regras.

Denúncias anónimas e comunicação segura

A nova "ferramenta para denunciantes" foi desenhada para garantir o anonimato e a proteção de quem decide alertar para irregularidades. O sistema permite que qualquer pessoa reporte potenciais violações de forma anónima, numa tentativa de incentivar a transparência no desenvolvimento e uso destas tecnologias.

A plataforma aceita submissões em qualquer língua oficial da União Europeia. Além do relato da infração, os denunciantes podem anexar documentos relevantes que sustentem as suas alegações, tanto no momento inicial como durante o processo de averiguação. O Gabinete da IA disponibiliza ainda uma caixa de entrada segura, que permite manter uma comunicação bidirecional com o denunciante sem comprometer a sua identidade.

Esta iniciativa surge no âmbito da implementação da AI Act, um regulamento pioneiro a nível mundial que procura estabelecer limites éticos e de segurança para a inteligência artificial.

Proteger direitos e fomentar a inovação

O executivo comunitário sublinha que o objetivo deste mecanismo é duplo: detetar precocemente más práticas e garantir que o ecossistema de IA se desenvolve de forma segura. A Lei da IA tem como missão promover a inovação tecnológica no espaço europeu, mas sem descurar a proteção da saúde, da segurança e dos direitos fundamentais dos cidadãos.

Segundo o comunicado da Comissão, ao reportarem informações sobre violações, os cidadãos desempenham um papel ativo na salvaguarda da democracia e do Estado de Direito, ajudando as autoridades a identificar riscos que, de outra forma, poderiam passar despercebidos.