Um tribunal federal norte-americano bloqueou esta quarta-feira a aplicação de um conjunto abrangente de tarifas impostas pela administração do então Presidente Donald Trump. A decisão sustenta que a lei de poderes de emergência, invocada para justificar as taxas aduaneiras sobre produtos de quase todos os parceiros comerciais dos EUA, não confere ao presidente a autoridade para tal medida.
O tribunal trava os planos da administração
O painel de três juízes do Tribunal de Comércio Internacional dos EUA, sediado em Nova Iorque, e citados pelo portal CNET, concluiu que o Congresso detém a autoridade exclusiva para regular o comércio com outros países. Segundo o tribunal, a Lei de Poderes Económicos de Emergência Internacional de 1977 (IEEPA, na sigla original), que serviu de base à argumentação de Trump para impor as tarifas, não concede ao presidente uma autoridade "ilimitada" para aplicar estas taxas.
"Uma delegação ilimitada de autoridade tarifária constituiria uma abdicação imprópria do poder legislativo para outro ramo do governo," escreveu o tribunal na sua decisão. "Independentemente de o tribunal encarar as ações do presidente através da doutrina da não-delegação, da doutrina das questões majoritárias, ou simplesmente tendo em mente a separação de poderes, qualquer interpretação da IEEPA que delegue autoridade tarifária ilimitada é inconstitucional."
Como resultado, o painel determinou que "as Ordens Tarifárias contestadas serão anuladas e a sua aplicação permanentemente suspensa."
Casa Branca reage e defende tarifas
Em resposta, Kush Desai, porta-voz da Casa Branca à época, afirmou que os défices comerciais representam uma emergência nacional "que dizimou comunidades americanas, deixou os nossos trabalhadores para trás e enfraqueceu a nossa base industrial de defesa – factos que o tribunal não contestou." Acrescentou ainda que "a administração está empenhada em usar todas as alavancas do poder executivo para enfrentar esta crise e restaurar a Grandeza Americana."
Contexto e impacto das controversas tarifas
Donald Trump defendeu repetidamente que as tarifas trariam de volta postos de trabalho no setor industrial para os EUA e ajudariam a reduzir o défice orçamental federal. No entanto, desde o anúncio das chamadas tarifas do "Dia da Libertação", em abril de um ano anterior não especificado no texto original, os mercados financeiros globais foram abalados e muitos líderes empresariais alertaram para os danos económicos que estas poderiam causar.
Desde então, o presidente adiou por diversas vezes a aplicação de certas taxas, incluindo o adiamento de uma taxa de 50% sobre a União Europeia para, no mínimo, julho desse mesmo ano, gerando um clima de grande incerteza.
Origem da disputa legal
A decisão desta quarta-feira surge em resposta a duas ações judiciais. Uma foi apresentada pelo Liberty Justice Center, uma organização não partidária que representa cinco pequenas empresas norte-americanas que se declararam prejudicadas pelas tarifas presidenciais. A outra ação foi iniciada por um grupo de 12 estados, liderados pelo Oregon.
"Esta decisão reafirma que as nossas leis importam e que as decisões comerciais não podem ser tomadas por capricho do presidente," declarou Dan Rayfield, Procurador-Geral do Oregon, em comunicado.
O painel de juízes que proferiu a decisão era composto por Timothy Reif, nomeado por Trump; Jane Restani, nomeada para o cargo pelo Presidente Ronald Reagan; e Gary Katzman, nomeado pelo Presidente Barack Obama.
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