A administração de Donald Trump revelou uma nova estrutura política para a inteligência artificial, apelando ao Congresso norte-americano que crie uma regulamentação federal capaz de se sobrepor às legislações individuais de cada estado. O objetivo é evitar uma manta de retalhos de leis conflituosas que possam prejudicar a inovação no país.
Segundo o documento partilhado pela Casa Branca no seu site oficial, esta medida surge após várias tentativas frustradas da administração em anular regulamentações estatais mais restritivas, nomeadamente com a aprovação da chamada "One Big Beautiful Bill". A nova proposta defende que apenas uma aplicação uniforme em todo o território garantirá a liderança na corrida global por esta tecnologia.
Privacidade infantil e infraestruturas energéticas
No que diz respeito à proteção dos mais novos, o plano exige que o Congresso imponha ferramentas como o controlo de tempo de ecrã e a limitação de exposição a conteúdos. Ao mesmo tempo, reafirma que as atuais proteções de privacidade infantil se aplicam aos sistemas de inteligência artificial, incluindo restrições na forma como a informação é usada para treino. Ainda assim, existe uma exceção que permite aos estados aplicarem a sua própria lei contra a exploração infantil, mesmo quando o material abusivo é gerado de forma artificial.
Outro ponto de destaque é o impacto ambiental e económico. A preocupação principal do governo recai sobre os custos dos centros de dados. A proposta sugere que as faturas de eletricidade mais elevadas não devem ser passadas para as populações que vivem perto destas novas infraestruturas. Além disso, pede-se uma simplificação no processo de licenciamento de construções, permitindo a geração de energia no próprio local. No lado do software, o executivo sugere menos restrições e a criação de ambientes de teste regulatórios.
Direitos de autor e liberdade de expressão
Em contraste com propostas recentes que tentam eliminar proteções para as plataformas digitais, a atual estrutura opõe-se à coerção do governo sobre os fornecedores de tecnologia para banir ou alterar conteúdos com base em agendas partidárias.
Relativamente aos direitos de autor, a administração norte-americana acredita que o treino de modelos com material protegido não viola a legislação atual, preferindo que os conflitos sejam resolvidos em tribunal em vez de serem alvo de novas leis federais. Contudo, nota que o Congresso deve considerar criar sistemas de licenciamento para que os detentores dos direitos possam negociar compensações justas com as empresas de inteligência artificial.
O ponto central de todo o plano é a ideia de que a regulamentação federal deve prevalecer. A administração defende que os estados não devem limitar o desenvolvimento nem punir as empresas pelas ações ilegais de terceiros. No entanto, as autoridades estatais manterão o poder de proteger os consumidores, evitar fraudes e aplicar as suas próprias regras de planeamento urbano e local.
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