O grupo parlamentar do Partido Socialista (PS) apresentou um novo projeto de lei com o objetivo de reformular as regras aplicáveis aos jogos e apostas online em Portugal. Segundo informações avançadas pelo ECO, a iniciativa pretende reforçar a fiscalização, proteger os consumidores de potenciais adições e criar um Portal da Transparência focado neste setor.
Para os socialistas, embora a atividade gere receitas importantes para os cofres do Estado e apoie áreas como o desporto e a cultura, acarreta também riscos severos para a saúde mental e estabilidade económica das famílias. Uma das principais mudanças propostas recai sobre o mecanismo de autoexclusão. Atualmente considerado fragmentado, o PS defende que este período passe a ter uma duração mínima de seis meses e que um único pedido junto de um operador legal abranja de forma automática todo o ecossistema de apostas, protegendo assim o jogador independentemente dos seus conhecimentos técnicos sobre as plataformas.
Governo prepara novas regras para o setor neste verão
Esta proposta do PS, que conta com o deputado Nuno Fazenda como primeiro subscritor, surge numa altura em que o próprio executivo reconhece a necessidade de intervir. O ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, referiu recentemente que o Governo vai aprovar nova legislação neste verão para atualizar o enquadramento do jogo digital.
A medida socialista chega também poucos meses após uma iniciativa semelhante do Livre ter sido chumbada no Parlamento, com os votos contra do PSD e CDS-PP e a abstenção do Chega. O Livre pretendia igualmente que a autoexclusão bloqueasse o acesso a todas as entidades licenciadas no país e aumentasse o período mínimo de bloqueio de três para seis meses.
Para além de alterar a autoexclusão, o projeto agora apresentado visa promover campanhas regulares de sensibilização, estabelecer uma base legal rigorosa para as operações de pagamento associadas a circuitos ilícitos e criar uma lista pública de entidades sem licença. Está também prevista a criação de um canal de denúncia para os utilizadores comunicarem plataformas suspeitas, bem como um Plano de Ação para a Prevenção e Combate ao Jogo Ilegal articulado com as metas para 2030.
O impacto financeiro do jogo e o peso da ilegalidade
O mercado legal de jogo movimenta valores muito expressivos, avaliados em cerca de 24 mil milhões de euros, mas as autoridades alertam que a vertente ilegal poderá ter um peso financeiro idêntico. O ministro da Economia classificou a situação como uma praga, sublinhando que existe muito dinheiro à solta em plataformas não autorizadas, o que destrói famílias e prejudica gravemente a economia nacional.
Os dados fiscais do ano passado comprovam o peso da atividade legal em Portugal. As receitas fiscais geradas pelo jogo atingiram um valor recorde de 353 milhões de euros, o que representa um salto de 5,4% face a 2024. Apenas no quarto trimestre de 2025, o Imposto Especial de Jogo rendeu 99,3 milhões de euros aos cofres públicos, acompanhado por 337,6 milhões de euros em receitas brutas geradas pelas operadoras entre outubro e dezembro.
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