O encerramento abrupto de servidores de videojogos pode ter os dias contados no Brasil. O novo Projeto de Lei 3.612/2026 pretende impedir que os títulos dependentes de ligações online se tornem inutilizáveis após o fim do suporte oficial pelas editoras. Esta proposta legislativa surge no seguimento da iniciativa global Stop Killing Games e procura proteger ativamente os consumidores que investem em produtos digitais.
A urgência deste debate cresceu na sequência do anúncio de que a Sony vai abandonar os jogos físicos na PlayStation até 2028. A recente desativação definitiva dos servidores do jogo The Crew, por parte da Ubisoft, foi o catalisador que impulsionou a atual mobilização mundial. Para dar resposta a este cenário de descontentamento, a deputada federal Jandira Feghali apresentou a proposta com o intuito de complementar o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos, que foi aprovado em 2024.
Novas regras para preservar o acesso
O objetivo central do projeto é garantir alternativas viáveis quando uma empresa decide desligar a infraestrutura de um jogo. As editoras passarão a ser obrigadas a informar de forma clara, logo no momento da comercialização, se o funcionamento do título depende de servidores próprios, mesmo nas experiências para um único jogador. Fica também estabelecido um período mínimo de suporte obrigatório de dois anos após o lançamento no mercado brasileiro.
Quando o fim do ciclo de vida de um título se aproximar, os estúdios terão de emitir um aviso prévio de 180 dias. Esta comunicação deverá ocorrer dentro do próprio jogo, nas montras digitais, nos canais oficiais da marca e através de email direto aos consumidores. Após o encerramento, será obrigatório oferecer uma solução técnica que evite a perda do produto. As alternativas abrangem uma atualização para modo offline, a libertação de ferramentas para a criação de servidores comunitários ou a devolução proporcional do valor com base no tempo de utilização.
As comunidades de jogadores ganham também o direito de manter servidores próprios sem fins lucrativos após o abandono do suporte oficial, desde que garantam total transparência financeira perante os utilizadores.
Preservação do património e multas pesadas
Para além da vertente de defesa do consumidor, a proposta quer elevar os videojogos ao estatuto de património cultural digital brasileiro. Os títulos considerados relevantes para a história, tecnologia ou cultura poderão vir a ser preservados por órgãos governamentais como o IPHAN. O documento sugere ainda o depósito voluntário de cópias completas, incluindo código-fonte, componentes de servidores e documentação técnica, na Fundação Biblioteca Nacional, para fins exclusivos de pesquisa e salvaguarda não comercial.
O incumprimento destas novas diretrizes prevê sanções pesadas para os estúdios. O projeto de lei estabelece multas que chegam ao maior valor entre 500.000 reais (aproximadamente 83.500 €) ou 1% da faturação bruta obtida pelo jogo no mercado brasileiro. O Código de Defesa do Consumidor será igualmente alvo de alterações para classificar como prática abusiva a venda de títulos com dependência online sem a devida transparência ou o seu encerramento sem uma solução de compensação.
A proposta encontra-se agora a iniciar a sua tramitação na Câmara dos Deputados, necessitando de passar por várias comissões, aprovação nas duas Casas do Congresso Nacional e posterior sanção presidencial antes de poder entrar em vigor.
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