A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) aplicou uma coima de 160 mil euros à Vodafone Portugal devido à alteração unilateral das condições contratuais de 448.236 clientes. De acordo com o regulador do setor das telecomunicações em Portugal, a operadora implementou modificações estruturais de forma padronizada e idêntica para quase meio milhão de assinantes, violando os requisitos legais de comunicação prévia em vigor.
O regulador explicou em comunicado que a empresa falhou em notificar os utilizadores por escrito e com uma antecedência mínima de 30 dias. Esta comunicação prévia, além de obrigatória, deveria ter detalhado a proposta de alteração e informado claramente os assinantes sobre o direito de rescindir o contrato sem qualquer tipo de encargo ou penalização caso não concordassem com as novas condições. A operadora já reagiu à decisão administrativa e submeteu um recurso judicial para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Substituição.
Regulador penaliza práticas padronizadas
A legislação aplicável determina que as empresas de comunicações eletrónicas têm o dever de informar os clientes em suporte duradouro sobre quaisquer revisões contratuais. A Anacom reiterou que a adoção de orientações internas ou práticas massificadas que resultem no incumprimento direto do quadro legal do setor constitui uma contraordenação grave.
Para os clientes da Vodafone, este processo expõe a importância dos mecanismos de proteção ao consumidor perante aumentos de preços ou ajustes de serviços sem consentimento explícito. O desfecho da coima transitou agora para a esfera judicial, onde a operadora tentará reverter a penalização imposta pela autoridade liderada pela Anacom.
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