A legalidade das câmaras de painel instaladas nos automóveis em Portugal permanece numa zona cinzenta, dividida entre a proteção da propriedade privada e o direito à privacidade dos cidadãos. Conforme aponta o ACP, estes dispositivos captam imagens da via pública, colidindo frequentemente com a legislação de proteção de dados e o direito à imagem de quem circula na rua sem conhecimento prévio.
O conflito entre a proteção e a privacidade
Embora as dashcams se revelem instrumentos úteis para apurar responsabilidades em acidentes ou identificar atos de vandalismo contra viaturas, a recolha contínua de filmagens em espaços públicos levanta sérios entraves legais. O principal obstáculo reside na captação involuntária de terceiros, cujos dados e imagem pessoal se encontram salvaguardados por lei, criando um choque direto entre o interesse do condutor em defender o seu bem e o direito ao anonimato dos transeuntes.
A posição dos tribunais e a ilicitude
A jurisprudência nacional tem procurado encontrar um equilíbrio prático para esta matéria complexa. O enquadramento legal e a admissibilidade destas imagens dependem essencialmente do propósito estrito das filmagens efetuadas pelas viaturas no quotidiano, conforme determinam as avaliações mais recentes das instâncias judiciais.
"Se estivermos perante uma situação em que a captação de imagem é feita, única e exclusivamente, para a proteção do veículo, ainda que essa gravação seja feita sem o consentimento de terceiros, há decisões recentes dos tribunais a admitir que a gravação não é ilícita. Se for um veículo que faça captação e gravação de imagens de rua e que essas gravações estejam diretamente ligadas à proteção do carro poderá haver situações em que as gravações se consideram ilícitas", esclarece Sérgio Azevedo, advogado da instituição automobilística.
Para quem utiliza ou pondera adquirir estes equipamentos, a recomendação editorial do TugaTech passa por uma prudência redobrada. Atualmente, a ausência de uma moldura regulatória perfeitamente uniforme na legislação rodoviária ou de proteção de dados em Portugal significa que cada caso pode receber uma interpretação distinta, mantendo os automobilistas sujeitos a potenciais queixas por violação de privacidade alheia.
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