A ANACOM aplicou uma sanção financeira de 87.500 euros à MEO devido ao incumprimento de várias normas legais relacionadas com a construção e a gestão de infraestruturas de comunicações eletrónicas em Portugal. A decisão já motivou uma reação da operadora, que optou por contestar a penalização nos tribunais.
Os quatro incumprimentos apontados à operadora
O processo conduzido pela entidade reguladora identificou violações ao Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, diploma que regulamenta a instalação das redes de telecomunicações no país. Em concreto, a MEO falhou em quatro exigências distintas estipuladas pela legislação.
O primeiro ponto assinala que a empresa não utilizou infraestruturas previamente instaladas, numa situação em que estas apresentavam as condições técnicas exigidas para suportar a tecnologia e os serviços pretendidos. Para além disso, a entidade ocupou espaços e tubagens de forma injustificada, indo contra o princípio básico de otimização dos recursos físicos partilhados.
As falhas estendem-se também à forma como a empresa lidou com a concorrência no mercado de telecomunicações. A reguladora constatou que a operadora dificultou ou impediu a utilização das mesmas infraestruturas por parte de outras companhias concorrentes. O último ponto da acusação refere que a marca efetuou a ligação de redes de edifícios à rede pública sem que o indispensável termo de responsabilidade pela execução da instalação tivesse sido emitido.
Recurso para o Tribunal da Concorrência
Apesar de a sanção já ter sido determinada e comunicada pelo regulador nacional, o desfecho deste caso encontra-se agora pendente de resolução judicial. A operadora não concordou com a infração e avançou com um recurso contra a decisão inicial.
O processo transitou para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, que terá a responsabilidade de avaliar os argumentos apresentados por ambas as partes e ditar uma sentença definitiva sobre a multa. Esta ação sublinha o rigor atual na fiscalização do acesso às redes físicas nacionais, um elemento crítico para assegurar que as infraestruturas portuguesas são partilhadas de forma justa entre todos os fornecedores de serviços tecnológicos.
Nenhum comentário
Seja o primeiro!