O Tribunal Geral da União Europeia, a segunda mais alta instância judicial do bloco, deu esta quarta-feira luz verde ao atual pacto de transferência de dados entre a UE e os Estados Unidos. A decisão rejeita uma ação que pretendia anular o acordo, garantindo, para já, que as empresas americanas podem continuar a armazenar dados de cidadãos europeus em servidores nos EUA.
O acordo, conhecido como "Quadro Transatlântico de Privacidade de Dados", foi estabelecido em 2023 para substituir pactos anteriores que foram invalidados. No entanto, a sua legalidade foi imediatamente posta em causa, abrindo mais um capítulo na longa batalha sobre a segurança e privacidade dos dados dos europeus.
O que estava em causa?
A ação foi apresentada pelo político francês Philippe Latombe contra a Comissão Europeia. Latombe argumentava que o acordo não oferecia garantias suficientes para a proteção da vida privada e familiar, apontando para a possibilidade de recolha massiva e indiscriminada de dados pessoais por parte das agências de inteligência norte-americanas.
Outro ponto central da queixa era a independência do Tribunal de Revisão da Proteção de Dados (DPRC), o organismo criado nos EUA para lidar com queixas de cidadãos europeus sobre o uso dos seus dados. Segundo Latombe, este tribunal não seria verdadeiramente independente e, como tal, não ofereceria o nível de proteção exigido pela legislação europeia.
A decisão do tribunal e o futuro do acordo
Na sua decisão, publicada através de um comunicado de imprensa, o Tribunal Geral rejeitou todos os argumentos. Os juízes consideraram que, à data da adoção do acordo, os EUA asseguravam um nível de proteção adequado para os dados transferidos.
Relativamente ao DPRC, o tribunal concluiu que o seu funcionamento e a nomeação dos seus juízes "são acompanhados por várias salvaguardas e condições para garantir a independência dos seus membros". Foi sublinhado que os juízes só podem ser demitidos pelo Procurador-Geral dos EUA por justa causa e que nem o Procurador nem as agências de inteligência "podem impedir ou influenciar indevidamente o seu trabalho". As alegações sobre a recolha massiva de dados foram igualmente desconsideradas.
Apesar da vitória para a Comissão Europeia, a saga pode não ter terminado. Philippe Latombe tem agora a possibilidade de recorrer desta decisão para a instância máxima, o Tribunal de Justiça da União Europeia.
Um historial de acordos falhados e a sombra de Trump
Este é o terceiro acordo do género entre a UE e os EUA, depois de os dois anteriores – o "Safe Harbor" e o "Privacy Shield" – terem sido anulados pelo Tribunal de Justiça da UE. Ambas as anulações resultaram de queixas do ativista de privacidade Max Schrems, que levantou preocupações sobre o acesso das agências de inteligência americanas aos dados privados dos cidadãos europeus.
O cenário político atual acrescenta uma camada extra de complexidade. Conforme reportado pela Reuters, a administração Trump tem estado em rota de colisão com a UE em várias frentes, desde a regulação de grandes empresas de tecnologia ao comércio internacional.
O tribunal fez questão de notar que a Comissão Europeia tem a obrigação de monitorizar a aplicação do quadro legal. "Se o quadro legal em vigor nos Estados Unidos no momento da adoção da decisão contestada mudar, a Comissão pode decidir, se necessário, suspender, alterar ou revogar a decisão ou limitar o seu âmbito", afirmaram os juízes, deixando a porta aberta para futuras reavaliações, caso a privacidade de dados dos europeus seja comprometida.
Nenhum comentário
Seja o primeiro!