Os parlamentos estaduais da Alemanha aprovaram recentemente a mais recente reforma do Tratado Interestatal sobre a Proteção de Menores nos Media (JMStV). Esta nova legislação tem como objetivo primordial proteger os jovens na internet contra conteúdos inadequados à sua idade — como pornografia, violência, discurso de ódio e desinformação — através da implementação de mecanismos de segurança diretamente ao nível do sistema operativo.
Esta medida representa uma mudança significativa na forma como a segurança digital será gerida, transferindo uma grande parte da responsabilidade para os fabricantes de software e hardware.
Um interruptor único para a segurança digital
A nova legislação estipula que gigantes da tecnologia como a Microsoft, a Apple e a Google terão de assegurar que os seus sistemas vêm equipados com um "dispositivo de proteção de jovens". Na prática, isto traduz-se numa solução de um único botão que permite aos pais mudar o dispositivo para um "modo criança" ou "modo jovem" de forma simples e imediata.
O alcance desta medida não se limita apenas aos computadores de secretária. A intenção dos legisladores é que estes interruptores digitais sejam integrados numa vasta gama de dispositivos, incluindo portáteis, Smart TVs, consolas de jogos e smartphones. O objetivo é criar uma barreira uniforme contra conteúdos nocivos, independentemente do ecrã que a criança esteja a utilizar.
Impacto nos navegadores e aplicações
As implicações da reforma estendem-se para além do sistema operativo, afetando também os programadores de aplicações. Segundo avança a Heise, navegadores web como o Chrome e o Firefox apenas poderão ser acessíveis no "modo criança" se possuírem uma função de pesquisa segura ou se o acesso não seguro for ativado individualmente e com segurança pelos pais.
Além disso, a lei prevê que os encarregados de educação tenham a capacidade de impedir o acesso dos filhos a navegadores e programas específicos, oferecendo um controlo parental muito mais granular do que o que existe atualmente por defeito na maioria das plataformas.
Prazos de implementação e críticas do setor
Atualmente, não existe um sistema comum a nível técnico que permita aos sistemas operativos realizar esta verificação de idade de forma padronizada, nem existe uma função de pesquisa segura universal ao nível do browser. A normalização e implementação destas funcionalidades em inúmeros projetos é um processo que, em circunstâncias normais, demoraria bastante tempo.
No entanto, os legisladores definiram um prazo claro: a nova abordagem ao sistema operativo entrará em vigor a 1 de dezembro de 2027.
Foi concedida alguma margem de manobra para os dispositivos que se encontram atualmente em produção, que terão três anos para se ajustar às novas regras, em vez de dois. Dispositivos já existentes no mercado, cujos sistemas operativos já não recebam atualizações, ficarão excluídos destas medidas.
Estas iniciativas têm sido alvo de críticas por parte dos fabricantes de sistemas operativos, associações tecnológicas e da Free Software Foundation Europe (FSFE). Esta última defende que os consumidores devem manter a liberdade total para utilizar os seus dispositivos da forma que desejarem, sem imposições restritivas ao nível do software base.
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