A Apple começou a implementar ferramentas de verificação de idade para impedir que utilizadores menores de 18 anos descarreguem determinadas aplicações em regiões específicas. Estas novas medidas destinam-se a ajudar os programadores a cumprir as obrigações legais emergentes nos Estados Unidos e noutros países, conforme revelado pela empresa no seu site oficial.
Novas regras para descarregar aplicações e o caso do Brasil
Desde o dia 24 de fevereiro de 2026, os utilizadores na Austrália, Brasil e Singapura estão impedidos de descarregar aplicações para maiores de 18 anos sem que a sua idade seja confirmada através de métodos considerados razoáveis. Um detalhe importante para o mercado brasileiro é que qualquer aplicação que contenha caixas de recompensas ("loot boxes") passa a ser automaticamente classificada para maiores de 18 anos.
Embora a loja de aplicações da Apple consiga realizar estas verificações de forma automática, os criadores de software podem ter a responsabilidade paralela de confirmar a idade do seu público de forma independente. Para facilitar este processo, foi disponibilizada a API de Faixa Etária Declarada, compatível com iOS, iPadOS e macOS, que fornece indicadores úteis sobre a idade de quem está a utilizar o equipamento.
A partir de 6 de maio de 2026 no estado do Utah, e de 1 de julho de 2026 no Louisiana, esta API partilhará categorias de idade diretamente com a aplicação do programador, sempre que solicitada. O sistema também alertará se existem requisitos regulamentares aplicáveis ao utilizador, se o mesmo é obrigado a partilhar a sua faixa etária, ou se é necessária a autorização de um pai ou encarregado de educação para instalar atualizações significativas caso se trate de uma criança.
Privacidade em risco com as novas leis de controlo de idade
As exigências legais não se ficam por aqui. De acordo com a nova lei do Utah, é obrigatório ter mais de 18 anos para criar uma nova conta na loja de aplicações. Os menores de idade necessitam de associar o seu perfil ao de um adulto para obterem permissão de uso de certas aplicações. Leis semelhantes já foram aprovadas no Louisiana e no Texas, enquanto a Califórnia planeia aplicar regras baseadas na idade para as lojas de aplicações em 2027.
Apesar de o objetivo destas regulamentações ser a proteção das crianças contra predadores, danos financeiros e outros riscos, as medidas estão a gerar forte contestação. A Electronic Frontier Foundation (EFF) criticou estas leis, classificando-as como ferramentas rudes que prejudicam a privacidade e o anonimato na internet. A organização alerta que um sistema mal concebido pode armazenar dados pessoais e cruzá-los com o conteúdo consumido online, expondo detalhes íntimos dos utilizadores caso a informação caia nas mãos erradas.
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