O estado de Nova Iorque deu um passo significativo na regulação da tecnologia dentro do setor criativo. A Governadora Kathy Hochul assinou, esta quinta-feira, duas peças legislativas que visam proteger artistas e consumidores face ao crescimento exponencial da Inteligência Artificial (IA), forçando produções a divulgar o uso de atores sintéticos e estabelecendo regras estritas sobre o uso da imagem de pessoas falecidas.
As medidas surgem num momento em que o debate sobre os limites da IA continua a dominar a agenda tecnológica e política, procurando equilibrar a inovação com a proteção dos direitos individuais.
Transparência e proteção dos direitos digitais
A nova legislação, especificamente a Assembly Bill A8887B (agora designada S.8420-A), foca-se no uso de "atores" de IA em publicidade. Segundo o anúncio oficial, a lei exige que qualquer pessoa que produza ou crie um anúncio identifique claramente se este inclui "artistas sintéticos gerados por IA". O objetivo é garantir que os consumidores não sejam induzidos em erro por representações digitais que se assemelham a humanos reais.
Paralelamente, a lei S.8391 aborda uma questão ética sensível: os direitos póstumos. Esta norma exige agora o consentimento explícito de herdeiros ou executores testamentários para que o nome, imagem ou semelhança de uma pessoa falecida possa ser utilizada para fins comerciais.
«Ao assinar estas leis hoje, estamos a promulgar normas de senso comum que garantirão total transparência ao utilizar imagens geradas por inteligência artificial», afirmou a Governadora Hochul no comunicado oficial. «No Estado de Nova Iorque, estamos a definir um padrão claro que acompanha a tecnologia, protegendo simultaneamente artistas e consumidores muito depois de passarem os créditos finais».
Estas preocupações não são novas na indústria. O uso de réplicas digitais e deepfakes foi um dos pontos centrais nas negociações contratuais que o sindicato SAG-AFTRA garantiu durante a greve de 2023. O acordo alcançado na altura permitiu o uso de réplicas digitais, mas com salvaguardas importantes, como a necessidade de consentimento explícito dos atores e compensação financeira pré-negociada.
O contexto federal e a administração Trump
Enquanto Nova Iorque avança com regulação a nível estadual, o cenário nacional apresenta-se mais complexo. Existe uma tensão crescente entre as iniciativas estaduais e a visão da administração Trump, que mantém uma relação próxima com várias empresas tecnológicas.
Têm surgido múltiplas tentativas para travar a existência deste tipo de leis estaduais. Rascunhos iniciais da chamada "Big Beautiful Bill" incluíam uma proibição de uma década sobre a regulação estadual de IA. Além disso, David Sacks, investidor de capital de risco e Conselheiro Especial da Casa Branca, tem envidado esforços significativos para persuadir o Presidente Donald Trump a assinar uma ordem executiva que proíba os estados de regularem a inteligência artificial.
Estes esforços parecem estar a dar frutos, uma vez que o Presidente publicou, na passada terça-feira, que tenciona assinar uma nova ordem executiva focada na IA ainda esta semana. Resta saber como esta possível diretiva federal irá interagir ou colidir com as novas proteções agora implementadas em Nova Iorque.
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