Ficar desempregado exige uma ação rápida para tratar da documentação junto da Segurança Social e do centro de emprego. Um atraso neste processo burocrático pode resultar na perda de várias semanas de apoio financeiro sem que exista qualquer aviso prévio.
O limite de 90 dias e o impacto no apoio
A lei estabelece um prazo de 90 dias consecutivos, a contar da data de início do desemprego, para requerer o respetivo subsídio. Quem ultrapassar esta janela temporal não perde o direito absoluto ao apoio, mas sofre cortes nos dias de pagamento. O cálculo do valor a receber começa na data em que é feito o requerimento e não no dia em que o contrato de trabalho terminou.
Na prática, se um trabalhador ficar sem emprego a 1 de março e apenas solicitar o subsídio no dia 1 de julho, os 30 dias que excederam o prazo legal serão deduzidos da prestação total. Trata-se de um valor financeiro que fica irremediavelmente perdido.
Acertos finais e as 40 horas de formação
Para além do subsídio, o fecho de contas com a empresa engloba vários créditos laborais obrigatórios que os trabalhadores devem escrutinar. A empresa tem de pagar as férias vencidas e não gozadas, o respetivo subsídio de férias, bem como a proporção do subsídio de Natal calculada com base nos meses trabalhados no ano da cessação do contrato.
Existe um direito frequentemente ignorado que se prende com a obrigatoriedade legal de assegurar 40 horas anuais de formação contínua. Quando a empresa não faculta esta formação, o tempo em falta converte-se em dinheiro e tem de ser pago juntamente com o acerto final. Um leitor contactou recentemente o TugaTech relatando exatamente esta situação, explicando que a antiga entidade patronal se recusou a pagar as horas de formação não administradas. A recusa obrigou o trabalhador a apresentar uma queixa formal junto da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) para conseguir reaver os valores a que tinha direito por lei.
A rapidez de ação volta a ser fundamental no momento de reclamar eventuais dívidas patronais. O Código do Trabalho dita um prazo especial para a prescrição de créditos laborais que dura um ano, a contar do dia seguinte à cessação do contrato. Passados estes 12 meses exatos, os créditos prescrevem e o trabalhador perde o direito a reclamar qualquer valor em falta.
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