A Comissão Europeia aceitou o plano de ação apresentado pelo X para resolver as infrações à Lei dos Serviços Digitais, após a aplicação de uma coima em dezembro de 2025. A decisão, avançada pelo executivo comunitário em comunicado, visa assegurar uma maior clarificação sobre o funcionamento dos sistemas, permitindo que investigadores e organizações monitorizem os riscos sistémicos na Europa.
Compromissos de transparência e acesso a dados
No documento submetido às autoridades, a rede social comprometeu-se a introduzir modificações no seu repositório de publicidade. Estão previstas melhorias substanciais nas ferramentas de pesquisa, tempos de resposta mais rápidos e uma partilha de dados mais robusta sobre os anúncios publicados através de uma interface de programação de aplicações (API).
Os planos da empresa preveem também a facilitação do acesso a dados públicos por parte de investigadores qualificados. Além de acelerar a análise dos pedidos, a plataforma disponibilizará a informação de forma gratuita e alterará os termos de utilização para deixar de proibir contratualmente a recolha automatizada de conteúdos públicos destinados à investigação científica.
Críticas do Conselho dos Serviços Digitais e próximos passos
Apesar do aval de Bruxelas, as medidas propostas encontraram resistência junto dos reguladores nacionais. O Conselho dos Serviços Digitais emitiu um parecer onde classifica as provisões do plano como "insuficientes" para corrigir os problemas apontados, considerando a estratégia de auditoria e o plano no seu conjunto apenas "parcialmente adequados".
O executivo europeu garantiu que vai acompanhar de perto a execução do projeto, integrando as preocupações manifestadas pelas autoridades dos vários Estados-membros. O X dispõe agora de um prazo de seis meses para concretizar todas as alterações estruturais, ficando obrigado a apresentar os resultados de uma auditoria externa independente que certifique a conformidade com a legislação da União Europeia.
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