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A DECO avança hoje com um processo judicial contra a Apple, com o objectivo de obrigar a empresa a respeitar a garantia gratuita de dois anos dos seus produtos, de acordo com a lei.

Jorge Morgado, secretário-geral da DECO, referiu à agencia Lusa que «A lei comunitária e portuguesa dá uma garantia de dois anos para os bens móveis [como os computadores portáteis], mas a Apple não reconhece esta realidade. Após várias tentativas para cumprir estes direitos, sem sucesso, decidimos avançar com uma acção judicial popular».

Segundo a associação, a Apple encontra-se a enganar os consumidores, ao oferecer o plano de alargamento da garantia para 3 anos, com o Plano de Protecção AppleCare, mas que nada acrescenta em relação aos dois anos obrigatórios por lei.

O secretário-geral refere ainda que «Vamos obrigar o tribunal a repor a legalidade, pois não temos duvidas que há aqui um atropelo aos direitos dos consumidores», sublinhando que «Se não conseguirem que esse direito lhes seja reconhecido, pedimos que nos informem dessa ilegalidade, até para podermos exigir junto da Apple a sua reposição», tendo em vista que a acção judicial irá beneficiar todos os consumidores.

De relembrar que também em outros países Europeus a Apple se encontra a ser acusada de forma similar.