Mensagens anteriores

O Presidente Donald Trump prepara-se para assinar, ainda hoje, a "Take It Down Act", uma nova legislação bipartidária que visa apertar o cerco à partilha não consensual de imagens íntimas, incluindo as cada vez mais realistas e preocupantes manipulações geradas por Inteligência Artificial, conhecidas como deepfakes. A notícia, avançada pela CNN, surge após a lei ter sido aprovada pela Câmara dos Representantes dos EUA em abril de 2025, mas não sem levantar sérias preocupações entre os defensores da liberdade de expressão, que temem o potencial de abuso da lei para silenciar vozes críticas.

A "Take It Down Act" foi concebida com o objetivo primordial de combater a disseminação online de imagens de cariz sexualmente explícito que não tiveram o consentimento dos visados. Embora já existam leis estaduais a endereçar esta problemática e algumas plataformas online já disponibilizem mecanismos para solicitar a remoção de conteúdo não consensual, esta nova lei federal estabelece um padrão nacional. Torna-se, assim, obrigatória a remoção dessas publicações, e as empresas tecnológicas serão instadas a criar sistemas dedicados para que os utilizadores possam solicitar a eliminação de imagens ou vídeos, tudo sob a atenta supervisão da Federal Trade Commission (FTC), a autoridade comercial norte-americana.

O que muda com a "Take It Down Act"?

A nova legislação representa um passo significativo na tentativa de uniformizar o combate a um problema crescente na era digital. Ao tornar compulsória a remoção de "representações visuais íntimas não consensuais", a lei procura oferecer uma maior proteção às vítimas. As empresas que operam plataformas online terão de implementar procedimentos claros e acessíveis para que qualquer pessoa possa denunciar e solicitar a remoção de conteúdo que viole esta diretriz. A FTC ficará encarregue de fiscalizar o cumprimento destas novas obrigações.

Vozes críticas: As preocupações da Electronic Frontier Foundation

No entanto, nem todos veem esta lei com bons olhos. A Electronic Frontier Foundation (EFF), uma conhecida organização de defesa das liberdades digitais, manifestou sérias reservas. Segundo a EFF, um dos principais problemas reside no facto de a cláusula de remoção da lei se aplicar a "uma categoria de conteúdo muito mais ampla... do que as definições mais restritas de imagens íntimas não consensuais (NCII) encontradas noutras partes do projeto de lei".

Outro ponto de discórdia é o prazo apertado de 48 horas que a "Take It Down Act" impõe para a remoção do conteúdo denunciado. A EFF argumenta que este curto espaço de tempo levará, muito provavelmente, a que as plataformas online mais pequenas optem por remover as publicações mal recebam uma queixa, em vez de investirem tempo e recursos a verificar se a publicação viola efetivamente a lei. Isto poderia abrir a porta a remoções injustificadas e à censura de conteúdo legítimo.

"Vou usar esta lei para mim": As declarações de Trump e o espectro do abuso

As preocupações adensam-se quando se consideram as próprias palavras de Donald Trump. Numa sessão conjunta do Congresso em março, o Presidente afirmou: "Vou usar essa lei para mim também, se não se importam. Não há ninguém que seja pior tratado do que eu online. Ninguém." Esta declaração, aliada à atual composição algo desequilibrada da FTC e à interpretação já por si laxista que a administração Trump tem demonstrado relativamente a leis existentes, faz soar os alarmes. Muitos temem que as intenções originais da "Take It Down Act" – proteger as vítimas de exploração sexual online – possam ser facilmente desvirtuadas e a lei instrumentalizada para fins políticos ou para silenciar críticas.

O debate está lançado: como equilibrar a urgente necessidade de proteger a privacidade e a dignidade dos indivíduos contra a partilha não consensual de imagens íntimas e deepfakes, sem comprometer os pilares da liberdade de expressão online? A aplicação da "Take It Down Act" será, certamente, um caso a acompanhar com muita atenção nos próximos tempos.