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Depois da Comissão Europeia ter emitido um processo de infracção contra Portugal, o concelho de Ministros aprovou hoje a transposição da directiva comunitária das comunicações.


Esta transposição teria terminado a 25 de Maio, tendo depois sido instaurado um processo contra Portugal, onde teria dois meses para o fazer.


No comunicado tornado publico pelo Conselho de ministros, é explicado que «no regime comunitário, que ora se transpõe, são identificáveis os seguintes eixos principais: o reforço de uma regulação independente e de uma acção regulatória que promova a inovação e o investimento; o reconhecimento da gestão eficiente do espectro como vector fundamental de promoção de bem-estar e de desenvolvimento económico; a consolidação do mercado interno, entre outros, através da criação do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas; o fortalecimento da protecção dos consumidores de serviços de comunicações electrónicas, incluindo os utilizadores com deficiência; e a promoção de comunicações seguras através do reforço da segurança e integridade das redes».








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