Várias entidades encontram-se a criar a campanha ChatControl.pt, para alertar contra uma proposta legislativa em discussão na União Europeia que compromete a encriptação e o sigilo das comunicações de todos os cidadãos europeus. As associações apelam a que os cidadãos assinem uma petição internacional e contactem os eurodeputados portugueses que em breve serão chamados a votar as medidas.
Esta campanha encontra-se a ser criada pela Associação D3 - Defesa dos Direitos Digitais, a Associação Nacional para o Software Livre (ANSOL), o Capítulo Português da Internet Society (ISOC PT), a Associação Portuguesa para a Promoção da Segurança da Informação (AP2SI), e a Associação de Empresas de Software Open Source Portuguesas (ESOP).
Em 2022, a Comissão Europeia (CE) apresentou uma proposta de regulamento europeu que visa estabelecer regras para prevenir e combater o abuso sexual de crianças, conhecido como CSAR. Do ponto de vista tecnológico, esta proposta é inviável e altamente problemática. Nela constam medidas que obrigariam as plataformas, incluindo as que usam encriptação nos seus serviços - como o Whatsapp, Messenger, Telegram, ou como outras redes sociais -, a instalar software nos dispositivos de todos os cidadãos, com o objetivo de monitorizar todas as comunicações realizadas: As imagens seriam verificadas contra uma base de dados secreta e as mensagens instantâneas seriam analisadas em busca de padrões suspeitos. Isto significaria que a criptografia extremo-a-extremo dessas comunicações teria de ser ultrapassada. O processo seria monitorizado por uma entidade central, que decidiria como e com que critérios as pesquisas seriam realizadas.
A proposta não só coloca em risco pessoas com profissões críticas, como médicos, jornalistas, advogados, entre outros, como diminui a segurança das comunicações das próprias potenciais vítimas que pretende proteger. Crianças e jovens utilizam as mesmas plataformas de comunicação encriptada para interagirem entre si, enquanto pais, professores, médicos, e outros profissionais também usam as mesmas plataformas para comunicarem com as crianças e jovens. Uma proposta que diminui a segurança de todas as pessoas, inclusivamente das pessoas que pretende proteger, não pode ser solução.
As associações apelam aos governantes para que em vez de implementarem soluções de monitorização global, se foquem em mudanças estruturais que incidam sobre o crime horrível de abuso sexual de menores, canalizando os recursos para as autoridades e associações que trabalham no terreno.
Os interessados podem verificar mais informações da campanha no site oficial da mesma.
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