A Autoridade Nacional de Comunicações, a ANACOM, aplicou coimas que ascendem a centenas de milhares de euros à Vodafone e à Meo. A decisão surge na sequência da introdução de publicidade obrigatória nas gravações automáticas dos serviços de televisão de ambas as operadoras, uma alteração de condições que não foi comunicada aos assinantes dentro dos trâmites legais.
Alterações contratuais sem aviso prévio aos clientes
A sanção imposta à Vodafone fixa-se nos 160 mil euros e afeta diretamente 449.236 assinantes da empresa. Por sua vez, a Meo enfrenta uma coima ainda mais pesada, no valor de 480 mil euros, devido à mesma prática, que abrangeu 1.500.000 clientes.
O regulador justifica a decisão com o facto de as empresas não terem informado os consumidores por escrito, com os exigidos 30 dias de antecedência mínima, sobre a introdução destes anúncios na sua plataforma. Acima de tudo, as operadoras falharam em comunicar aos assinantes o seu direito de rescindir o contrato sem qualquer encargo, caso não concordassem com esta nova realidade obrigatória no seu serviço de TV.
O fim do Playce e o avanço para os tribunais
Estas coimas, decididas a 21 de abril, têm origem na integração do Playce, a plataforma de publicidade direcionada desenvolvida em conjunto pela Meo, Nos e Vodafone. A ferramenta acabou por ser suspensa a 1 de maio do último ano, na sequência de uma nota de ilicitude emitida pela Autoridade da Concorrência (AdC).
Apesar de ter feito parte deste lançamento conjunto, a Nos escapou a esta multa da ANACOM, não existindo uma explicação oficial sobre os motivos que levaram a sanção a incidir apenas sobre as outras duas entidades. Recorde-se que a AdC já tinha aplicado coimas de 13,35 milhões de euros em junho às três operadoras e à consultora Accenture, acusando-as de manterem um acordo anticoncorrencial que degradava de forma concertada a experiência de televisão por subscrição para dificultar a mudança de fornecedor.
Inconformadas com as sanções agora divulgadas, tanto a Vodafone como a Meo decidiram contestar as decisões. A Meo interpôs recurso no dia 26 de maio de 2026 para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, passo que a Vodafone também tomou a 15 de junho de 2026. A resolução fica agora entregue à justiça, num caso que reforça a necessidade de transparência clara sempre que existem modificações contratuais com impacto no consumidor.
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