A Xiaomi reviu as suas diretrizes de serviço pós-venda para clarificar que os produtos em segunda mão deixam de estar abrangidos pela sua política oficial de garantia. Segundo os detalhes avançados pelo ITHome, esta atualização afeta diretamente os direitos de reparação, substituição e devolução estipulados na norma das "Três Garantias", bem como benefícios específicos adicionais, incluindo os planos de proteção de bateria.
O que define um equipamento como segunda mão?
De acordo com as novas regras da empresa e os relatos de utilizadores locais, a definição de produto usado abrange qualquer dispositivo que não fosse novo no momento da aquisição. Isto inclui telemóveis obtidos através de plataformas de mercado paralelo, comunidades de partilha de recursos ou programas de reciclagem.
Qualquer equipamento que tenha passado por um processo de revenda, por uma simples transferência para terceiros — como uma oferta — ou por atividades de reciclagem perde de imediato os direitos a vários serviços de suporte oficial da marca.
Impacto na garantia e na proteção de componentes
Qualquer telemóvel da marca que se enquadre nestas condições perderá a elegibilidade para três pilares cruciais de assistência técnica:
A cobertura de garantia sob a política das "Três Garantias" (que prevê a reparação, substituição ou reembolso).
Os planos de seguro ou proteção destinados especificamente à bateria.
O acesso a opções de serviço exclusivas de substituição direta do aparelho.
Para o consumidor em Portugal ou no resto da Europa que costume recorrer a sites de revenda ou mercados paralelos para poupar na compra de um telemóvel desta marca, a implicação prática é clara: a partir de agora, estes clientes não deverão contar com qualquer assistência oficial da fabricante, passando a estar completamente dependentes das eventuais garantias limitadas oferecidas pelos próprios vendedores terceiros.
As regras do sistema das Três Garantias
A estrutura das "Três Garantias" (conhecida como San Bao) é uma exigência mandatada pela legislação chinesa, que integra a Lei da Qualidade do Produto e a Lei de Proteção dos Direitos do Consumidor. Este sistema assegura legalmente que os clientes podem exigir a reparação, a substituição ou a devolução de um artigo em três cenários precisos: se o produto não apresentar o desempenho prometido sem que exista um aviso prévio; se falhar nos padrões de qualidade descritos nos materiais informativos; ou se for considerado como não qualificado por uma agência de inspeção técnica autorizada.
Ao aplicar esta clarificação aos seus termos, a empresa tecnológica estabelece limites rígidos, confirmando que as obrigações impostas por esta lei de proteção ao consumidor não se prolongam para lá do primeiro comprador.
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