Os consumidores em Portugal agora possuem uma nova plataforma onde podem, mais facilmente, cancelar o contrato com uma operadora caso assim o pretendam, tornando o processo mais simples e rápido para os mesmos – de uma tarefa que, por vezes, pode ser complicada de se realizar.
Dentro da nova Leia das Comunicações Eletrónicas, a ANACOM veio introduzir várias alterações sobre os contratos que as operadoras de telecomunicações podem realizar, e algumas das mudanças encontram-se a nível da proteção dos consumidores.
Entre as novas regras encontram-se várias associadas com o cancelamento de contratos, medida que pode ser feita pelos próprios consumidores sobre os mais variados motivos.
Para ajudar nesta tarefa, encontra-se agora disponível a nova "Plataforma de Cessação de Contratos", a qual vai ter diferentes funcionalidades. Para já encontra-se em ação a primeira fase do sistema, no qual os consumidores podem realizar pedidos de informação sobre contratos que tenham ativos, bem como apresentar denúncias contratuais.
No entanto, até 30 de Setembro de 2023, espera-se que seja implementada a segunda fase desta plataforma, que vai permitir aos consumidores realizarem mais tarefas, entre as quais se encontra a possibilidade de enviar pedidos de cancelamento de contratos diretamente para as operadoras.
Os pedidos serão processados diretamente pela ANACOM, e enviados para as respetivas operadoras. A operadora está obrigada a responder ao pedido de cessação do contrato ou a efetuar um pedido de informações adicional num prazo máximo de 3 dias úteis a contar da data da receção do pedido de cessação.
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