Numa decisão com efeitos imediatos, a juíza Yvonne Gonzalez Rogers determinou que a Apple está impedida de cobrar comissões sobre compras realizadas fora das aplicações e de restringir a forma como os programadores direcionam os utilizadores para essas opções de compra externas.
Esta deliberação surge no âmbito da prolongada disputa legal entre a Epic Games e a Apple, representando uma vitória significativa para os argumentos da criadora de Fortnite. Adicionalmente, a juíza encaminhou o caso para o procurador dos EUA, para que seja analisado sob a perspetiva de um possível processo por desacato criminal.
As Novas Restrições Impostas à Apple
Conforme a decisão judicial, a Apple fica proibida de:
- Aplicar "qualquer comissão ou taxa sobre compras que os consumidores façam fora de uma aplicação".
- Limitar o estilo, formatação ou posicionamento das hiperligações que os programadores usem para direcionar os utilizadores para compras externas.
- Bloquear ou restringir "o uso de botões ou outros apelos à ação" para essas compras.
- Interferir na escolha do consumidor de sair da aplicação, para além de apresentar "uma mensagem neutra a informar os utilizadores que estão a aceder a um site de terceiros".
Incumprimento Deliberado e Possível Desacato
A juíza Rogers foi clara ao afirmar que a Apple optou "deliberadamente" por não cumprir a sua injunção anterior, emitida na decisão original de 2021. "Que [a Apple] pensasse que este Tribunal toleraria tal insubordinação foi um grave erro de cálculo", declarou Rogers.
O Regresso de Fortnite e a Proposta da Epic Games
Em reação à decisão, Tim Sweeney, CEO da Epic Games, anunciou que a empresa planeia trazer Fortnite de volta à App Store nos EUA já "na próxima semana". Sweeney apresentou ainda uma "proposta de paz": se a Apple aplicar globalmente as condições definidas pelo tribunal – sem atrito e sem a taxa Apple – a Epic Games devolverá Fortnite à App Store mundialmente e desistirá de litígios atuais e futuros sobre o tema.
Esta decisão marca um ponto de viragem importante na forma como as compras dentro e fora das aplicações são geridas na App Store, com potenciais repercussões significativas para programadores e utilizadores em todo o mundo.
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