A Free Software Foundation Europe (FSFE) submeteu uma proposta formal à Comissão Europeia com o objetivo de obrigar a Google a disponibilizar a desinstalação completa de ferramentas de inteligência artificial nos dispositivos Android. A organização defende que os utilizadores devem manter o controlo absoluto sobre o software que corre nos seus equipamentos, invocando os regulamentos estipulados pela Lei dos Mercados Digitais (DMA) da União Europeia.
Instalações automáticas violam regras europeias
A associação de defesa do software livre denuncia que a gigante tecnológica tem introduzido modelos de inteligência artificial de forma silenciosa no sistema operativo, sem qualquer aviso prévio ou consentimento dos proprietários dos telemóveis. Embora a legislação europeia determine claramente que os consumidores devem ter o direito de eliminar aplicações pré-instaladas, estas ferramentas integradas tendem a reativar-se e a instalar-se novamente de forma automática após serem apagadas.
Para contornar esta prática que contraria as diretrizes da DMA, a FSFE exige melhorias e alterações estruturais no Android Open Source Project (AOSP). O intuito é assegurar que a remoção destes componentes se torne totalmente definitiva, proibindo qualquer tipo de reativação oculta nas atualizações do sistema.
Certificação de programadores gera riscos de privacidade
Outro ponto de forte atrito apontado pela fundação prende-se com os moldes de interoperabilidade da plataforma. A organização defende que o acesso às funções principais do ecossistema não deve ficar dependente de registos ou de acordos comerciais com a empresa. Em causa está a implementação da Certificação de Programadores Android, agendada para setembro de 2026, que obrigará os criadores de aplicações a um registo centralizado antes de o software ser disponibilizado em equipamentos certificados, afetando até lojas independentes como a F-Droid.
Este programa exige a assinatura de contratos, o pagamento de taxas associadas e a partilha da identidade dos criadores de software. Os responsáveis legais sublinham que a medida impõe graves perigos de vigilância e retaliação, especialmente para programadores que atuam fora do ambiente oficial ou que residem em países sob regimes não democráticos. A Comissão Europeia foi por isso instada a desenhar barreiras de proteção eficazes que salvaguardem a privacidade e dispensem a obrigatoriedade de uma conta oficial para a distribuição e funcionamento de aplicações no ecossistema móvel.
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