A nova legislação do estado norte-americano de Minnesota que proíbe aplicações e plataformas digitais de gerar imagens íntimas sem consentimento entrou oficialmente em vigor. A ativação do diploma acontece após uma tentativa de última hora por parte da xAI para travar a sua aplicação ter falhado em convencer as instâncias judiciais. De acordo com os dados avançados pelo NBC News, o juiz federal Donovan Frank rejeitou o pedido de suspensão urgente apresentado pela tecnológica de Elon Musk, que sustentava que a nova regulamentação violava a Primeira Emenda da Constituição dos EUA.
Na decisão do magistrado, pesou de forma decisiva o facto de a empresa ter aguardado demasiado tempo para contestar o diploma. A ação judicial foi submetida apenas a 29 de julho de 2026, praticamente três meses após a assinatura oficial da lei e escassos três dias antes da sua entrada em vigor, agendada para 1 de agosto. Para o tribunal, esta demora prolongada por parte da defesa sugere que os danos alegados pela plataforma não possuem um caráter de urgência imediata que justificasse uma intervenção de exceção.
Multas pesadas para programadores e plataformas
O novo enquadramento legal introduz sanções financeiras severas para quem crie ou aloje ferramentas destinadas à manipulação de conteúdos explícitos. Os programadores arriscam uma coima de 500.000 dólares (aproximadamente 460.000 €) por cada ocorrência em que um utilizador recorra aos seus produtos para gerar uma imagem pornográfica falsa de cariz não consensual.
A regulamentação define como infração qualquer imagem ou vídeo que tenha sido adulterado ou gerado artificialmente para expor partes íntimas que não se encontravam visíveis no registo original de um indivíduo identificável. A restrição aplica-se integralmente sempre que o resultado visual final exiba um nível de realismo elevado, capaz de induzir uma pessoa comum a acreditar que o conteúdo retratado é verdadeiro.
Histórico do Grok alimenta controvérsia
Apesar do chumbo a este bloqueio preventivo, a batalha legal vai continuar nos tribunais norte-americanos. Está já marcada uma audiência formal para o dia 19 de agosto de 2026, data em que o juiz irá analisar o pedido de injunção preliminar solicitado pela xAI. A empresa alega que a medida constitui uma proibição excessivamente vaga e focada no conteúdo, capaz de expor uma vasta gama de expressões visuais legítimas a sanções governamentais graves.
A contestação da firma surge num cenário de forte pressão sobre as capacidades do seu próprio sistema de inteligência artificial. No início deste ano, o Grok esteve no centro de uma polémica internacional ao processar pedidos de utilizadores para despir digitalmente fotografias reais de mulheres e crianças. Embora a administração tenha anunciado alterações estruturais nas diretrizes de segurança em meados de janeiro para mitigar o problema, auditorias independentes revelaram que a ferramenta continuou a efetuar este tipo de manipulações sexuais em abril.
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