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O Conselho de Ministros aprovou ontem a criação de tribunais especializados em matérias de propriedade intelectual.
Governo avança com tribunais especializados em direitos de autor

O site do Conselho de Ministros informa que a criação dos novos tribunais foi aprovada na generalidade, prevendo-se o envio desta resolução para análise na Assembleia da República.

O Governo explica que decidiu antecipar a criação destes tribunais que já estava prevista pela Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.

A constituição dos novos tribunais implica ainda a alteração do Código de Propriedade Intelectual, prevendo-se que as disputas em torno dos direitos de autor passem a ser decididas pelos novos tribunais e não pelos que tribunais de Comércio, como tem sido prática até à data.

Não é avançada qualquer data quanto à entrada em funções dos novos tribunais.Do mesmo modo, desconhece-se o número de tribunais que vão ser criados.

A par dos Tribunais de Propriedade Intelectual, o Governo avançou ainda com a criação de Tribunais da Concorrência, Regulação e Supervisão.