A MEO acaba de sofrer uma multa por parte da ANACOM, em mais de 500 mil euros, por violações a algumas das regras das leis de contratos. A autoridade das comunicações nacionais aplicou a coima à MEO por situações onde a empresa aplicou dificuldades para o encerramento de contratos, tendo mesmo chegado a fornecer informações falsas aos clientes.
A coima total será de 559 500 euros, sendo que a MEO já veio confirmar que se opõe ao pagamento da mesma, tendo imposto um recurso junto do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.
Segundo a ANACOM, a MEO encontra-se acusada de realizar várias práticas que violam diretamente a Lei das Comunicações Eletrónicas. Em causa encontram-se situações realizadas pela empresa para dificultar o encerramento de contratos por parte dos clientes, bem como várias falhas sobre a celebração de novos contratos à distância.
A entidade afirma que a MEO não facultou a informação considerada como necessária aos clientes, sobre as suas obrigações e direitos, quando os mesmos tentavam encerrar os contratos que mantinham com a operadora. Entre algumas das falhas encontram-se em erros e omissões sobre os valores a pagar face ao incumprimento do período contratual mínimo da empresa, além de falta de valores sobre falhas na devolução dos equipamentos.
Além disso, a MEO é ainda acusada de não fornecer os tempos legalmente requeridos para os clientes enviarem a documentação necessária para encerrarem um contrato e quais as consequências em caso de incumprimento de tais prazos.
Segundo a ANACOM, o objetivo destas práticas terá sido unicamente para dificultar o encerramento de contratos por parte dos clientes, e quando a iniciativa era tomada pelos mesmos.
As medidas violam as leis lançadas pela ANACOM para as operadoras em 2012, sobre a liberdade e direitos dos consumidores com os seus contratos de telecomunicações.
Quanto à celebração de contratos à distância, a MEO é acusada de não fornecer todas as informações consideradas como necessárias para o cliente. A empresa é acusada de omitir alguns detalhes sobre o contrato, e de não fornecer todas as informações e direitos dos consumidores ao celebrarem os mesmos.
Por fim, a MEO foi ainda acusada de fornecer informações enganadoras para os clientes, sobre a existência de períodos de fidelização ou pagamentos pelo encerramento antecipado de contratos.
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