O Parlamento Europeu deu um passo histórico na regulação tecnológica ao aprovar a assinatura da Convenção-Quadro do Conselho da Europa. Este documento foca-se na inteligência artificial e na sua relação direta com os direitos humanos, a democracia e o Estado de direito. A decisão contou com o eurodeputado português Paulo Cunha (PSD) como correlator e passou com uma margem de 455 votos a favor, 101 contra e 74 abstenções.
Regras claras para uma implementação ética
A principal meta desta convenção é integrar as atuais políticas da União Europeia num cenário reconhecido a nível internacional, de forma a apoiar uma implantação segura em todo o mundo. A ideia passa por garantir que o desenvolvimento de sistemas tecnológicos respeita normas éticas rigorosas durante todo o seu ciclo de vida.
O texto exige que as ferramentas sejam transparentes, sujeitas a auditorias regulares e alvo de uma supervisão eficaz. O objetivo central é reforçar as salvaguardas para proteger os direitos fundamentais dos cidadãos.
O primeiro compromisso jurídico vinculativo
Este assume-se como o primeiro tratado internacional juridicamente vinculativo focado de forma específica na governação destas tecnologias. As novas regras vão aplicar-se diretamente às atividades realizadas por autoridades públicas e também a intervenientes privados que atuem em seu nome.
Com o aval já garantido pelo Parlamento Europeu, cabe agora ao Conselho da UE, a instância que reúne os Estados-membros, celebrar oficialmente o acordo. Além do bloco europeu, a convenção já conta com as assinaturas de países como o Reino Unido, a Ucrânia, o Canadá, Israel e os Estados Unidos.
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