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A controversa proposta da União Europeia, conhecida como #ChatControl, que visa a implementação de um sistema de vigilância automática sobre todas as comunicações privadas dos cidadãos, enfrenta um obstáculo legal intransponível em Portugal: a Constituição da República. O alerta é deixado hoje pela D3 - Associação de Defesa dos Direitos Digitais, que desafia o Governo a justificar a sua posição sobre uma medida que considera inconstitucional.

A proposta impõe um sistema que varre preventivamente todas as mensagens, ficheiros e comunicações online, sem qualquer suspeita prévia, processo criminal ou mandado judicial. Esta abordagem choca de frente com o princípio fundamental da inviolabilidade das comunicações, um direito que tem estado no centro de vários debates sobre privacidade e tecnologia.

Violação direta da Constituição

O cerne da questão, aponta a D3, está no artigo 34.º da Constituição. Este artigo garante a inviolabilidade das comunicações privadas e proíbe a interferência das autoridades, exceto em casos previstos no âmbito de um processo criminal e com um mandado judicial.

Ricardo Lafuente, presidente da D3, critica a ausência de debate sobre esta matéria. «Não existe sequer debate sobre a constitucionalidade. Sempre que apontamos a óbvia inconstitucionalidade da proposta, os defensores do ChatControl oferecem apenas silêncio em resposta, porventura na esperança que a coisa possa passar despercebida», refere.

O responsável pela associação deixa um repto direto ao executivo: «Estamos num momento decisivo. O Governo tem de explicar aos portugueses porque defende, em Bruxelas, uma medida que viola claramente a Constituição».

Contexto europeu e data decisiva

A pressão sobre o Governo português intensifica-se num momento em que outros Estados-membros, como a Bélgica e a República Checa, mudaram recentemente a sua posição, juntando-se ao crescente grupo de países que se opõem à medida. A decisão final sobre a proposta está cada vez mais próxima, com uma reunião decisiva do Conselho da União Europeia agendada para o próximo dia 12 de setembro.