Embora a encriptação de dados tenha sido criada para garantir mais segurança e privacidade para todos, existem alguns governos que estão a tentar diminuir essa ideia, e um deles são vários grupos na Europa.
Estes grupos pretendem, basicamente, enfraquecer a encriptação dos dados atualmente disponíveis, de forma a criarem um backdoor que poderia permitir o acesso em casos específicos – por exemplo, para avaliar o risco de potenciais ataques terroristas ou de tráfego humano.
No entanto, essa medida fica agora consideravelmente mais difícil de ser realizada. O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (ECHR) declarou recentemente que a lei de reduzir a segurança da encriptação e a recolha de dados a partir da mesma viola a Convenção Europeia de direitos humanos. Esta decisão pode prejudicar consideravelmente os planos europeus de se criar o que é conhecida como a lei “Chat Control”.
O tribunal decidiu na terça-feira que "a legislação contestada, que prevê a conservação de todas as comunicações via Internet de todos os utilizadores, o acesso direto dos serviços de segurança aos dados armazenados sem salvaguardas adequadas contra abusos e a exigência de desencriptar as comunicações cifradas, tal como aplicada às comunicações cifradas de ponta a ponta, não pode ser considerada necessária numa sociedade democrática".
Esta decisão surge depois de, em 2017, os serviços de segurança Russos terem tentado obrigar o Telegram a fornecer dados de conversas mantidas na plataforma, contornando a encriptação que se encontra presente nas mesmas.
O caso chegou eventualmente à ECHR, e embora a Rússia tenha saído do acordo que mantinha com a União Europeia em Março de 2022, depois da invasão da Ucrânia, a entidade ainda terá sido responsável por analisar o caso.
O tribunal concluiu que a lei russa que exige que o Telegram "desencripte as comunicações encriptadas de ponta a ponta corre o risco de equivaler a uma exigência de que os fornecedores de tais serviços enfraqueçam o mecanismo de encriptação para todos os utilizadores". Como tal, o tribunal considera essa exigência desproporcionada em relação aos objetivos legítimos de aplicação da lei.
A decisão da ECHR não deverá ter efeitos práticos na Rússia, tendo em conta que a mesma saiu do acordo, mas pode ditar um futuro para outros países que pretendam criar leis similares, como é o caso da Online Safety Act do governo do Reino Unido.
O desenvolvimento destas leis dura faz bastantes anos, apesar de existirem igualmente bastantes críticos para as mesmas, desde analistas a entidades académicas, e defensores dos direitos de privacidade. Patrick Breyer, membro do Parlamento Europeu do Partido Pirata, afirma que a lei que o Reino Unido pretende implementar vai contra a própria lei da União Europeia.
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