Numa decisão com implicações significativas para o setor da inteligência artificial, um juiz federal posicionou-se a favor da Meta num processo judicial movido por um grupo de 13 autores, incluindo a conhecida comediante Sarah Silverman. A queixa alegava que a gigante tecnológica tinha utilizado ilegalmente as suas obras protegidas por direitos de autor para treinar os seus modelos de IA da família Llama.
O Juiz Federal Vince Chhabria emitiu uma decisão sumária, o que significa que o caso foi resolvido sem necessidade de um júri. A base da decisão foi a doutrina de "uso justo" (fair use) da lei de direitos de autor, concluindo que, neste contexto específico, a utilização dos livros por parte da Meta era legal.
Esta vitória para a Meta surge poucos dias após uma decisão semelhante ter favorecido a Anthropic noutro caso, reforçando a posição das empresas de tecnologia que há anos defendem que o treino de modelos de IA com material protegido por direitos de autor se enquadra na categoria de "uso justo".
Uma vitória importante mas com um grande asterisco
Apesar de ser uma boa notícia para a indústria, a decisão não é a carta-branca que muitas empresas esperavam. Ambos os juízes nos casos da Meta e da Anthropic fizeram questão de sublinhar que as suas decisões eram de âmbito limitado.
O Juiz Chhabria foi explícito ao afirmar que esta deliberação não deve ser interpretada como uma validação universal da legalidade do treino de IA com obras protegidas. Segundo o magistrado, os queixosos neste caso "apresentaram os argumentos errados" e não conseguiram reunir provas suficientes para sustentar as suas alegações mais pertinentes.
"Esta decisão não estabelece a proposição de que o uso de materiais com direitos de autor pela Meta para treinar os seus modelos de linguagem é legal", escreveu o juiz. Mais adiante, acrescentou: "Em casos que envolvam usos como o da Meta, parece que os queixosos irão frequentemente ganhar, pelo menos quando esses casos tiverem registos mais bem desenvolvidos sobre os efeitos no mercado do uso do réu."
"Uso justo" e a falha dos queixosos em provar danos
A decisão do juiz baseou-se em dois fatores cruciais da doutrina do "uso justo". Primeiramente, considerou que o uso das obras pela Meta foi "transformativo", o que significa que os modelos de IA não se limitaram a reproduzir ou a servir como substitutos dos livros originais dos autores.
Em segundo lugar, e de forma decisiva, os queixosos falharam em convencer o tribunal de que a cópia dos seus livros pela Meta prejudicou o mercado para as suas obras, um elemento chave para determinar se houve uma violação dos direitos de autor. "Os queixosos não apresentaram qualquer prova significativa de diluição de mercado", afirmou o Juiz Chhabria.
O panorama geral: outras batalhas legais no horizonte
Embora as vitórias da Meta e da Anthropic digam respeito ao treino de IA com livros, a guerra legal está longe de terminar. Existem vários outros processos de alto perfil em andamento contra empresas de tecnologia por usarem outros tipos de conteúdos protegidos.
Exemplos notáveis incluem a ação do The New York Times contra a OpenAI e a Microsoft pelo uso de artigos noticiosos, e os processos da Disney e Universal contra a Midjourney pelo treino dos seus modelos com base em filmes e programas de televisão.
O próprio Juiz Chhabria reconheceu na sua decisão que as defesas de "uso justo" dependem muito dos detalhes de cada caso e que algumas indústrias podem ter argumentos mais fortes do que outras. "Parece que os mercados para certos tipos de obras (como artigos de notícias) podem ser ainda mais vulneráveis à concorrência indireta dos resultados da IA", observou, deixando a porta aberta para desfechos diferentes no futuro.
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