O panorama da mobilidade elétrica em Portugal está prestes a sofrer uma transformação profunda. O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira, 31 de julho, um diploma que altera radicalmente as regras do jogo, prometendo simplificar a vida dos utilizadores de veículos elétricos e acelerar a transição energética do país. A medida faz parte de um pacote mais vasto de reforma do Estado.
Segundo a nota divulgada pelo Governo, o objetivo é claro: acabar com as burocracias e abrir o mercado. As novas regras preveem um período de transição que se estenderá até ao final de 2026.
O que muda para os utilizadores
A principal novidade para quem conduz um carro elétrico é o fim da necessidade de ter um contrato com um Comercializador de Eletricidade para a Mobilidade Elétrica (CEME) para aceder à rede pública. Na prática, o novo regime pretende implementar várias mudanças significativas:
Pagamento direto universal: Será possível pagar o carregamento diretamente em qualquer posto público, sem necessidade de contratos ou cartões específicos de um operador.
Fim dos contratos obrigatórios: A ligação a um CEME deixa de ser um requisito para carregar na via pública.
Expansão da rede: O Governo promete acelerar a instalação de novos postos de carregamento em todo o território nacional.
Licenciamento simplificado: Os processos para instalar novos postos serão mais simples e rápidos.
Além disso, o diploma reforça o alinhamento de Portugal com as diretrizes europeias, nomeadamente o Regulamento AFIR (Infraestrutura para Combustíveis Alternativos), e foca-se na descarbonização através do uso de energias limpas.
O fim da Mobi.E como peça central e as reações do setor
Uma das alterações mais estruturais é o fim do papel central da Mobi.E na gestão da rede. O novo modelo extingue a figura do CEME e abre a porta aos chamados "Prestadores de Serviços de Mobilidade". Estes novos operadores poderão oferecer serviços de carregamento diretamente aos utilizadores e até criar as suas próprias redes de carregamento, sem a obrigação de estarem integradas na rede pública unificada.
Apesar de a aprovação estar pendente desde março, as reações do setor continuam divididas. A Associação de Utilizadores de Veículos Elétricos (UVE), por exemplo, considera a iniciativa positiva, mas alerta para falhas importantes. "O problema da ‘transparência’, a facilidade de um utilizador saber quanto vai pagar (...) não se resolvem com este projeto de decreto-lei. Em verdade, apenas é proposto um modelo diferente que restringe escolhas e retira opções ao utilizador", avisou a associação.
Esta preocupação é partilhada por outros intervenientes. Em declarações ao ECO, Daniela Simões, diretora-executiva da Miio, apontou para a falta de "mecanismos sólidos de regulação e coordenação". Segundo a cofundadora da plataforma, sem estas garantias, existe o risco de "comprometer o progresso alcançado até agora na construção de uma mobilidade elétrica acessível, funcional e verdadeiramente centrada no utilizador".
Para o Governo, através do então ministro da Presidência, António Leitão Amaro, esta é "uma decisão importante para o presente e para o futuro", que visa simplificar e liberalizar um setor em franca expansão.
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