O estado norte-americano do Texas prepara-se para um confronto legal de grandes proporções com as maiores empresas de tecnologia do mundo. A Computer & Communications Industry Association (CCIA), uma associação comercial que conta com membros como a Amazon, Apple e Google, avançou com um processo judicial para bloquear uma nova e controversa lei de verificação de idade nas lojas de aplicações.
Uma lei que promete complicar a vida a todos
Prevista para entrar em vigor no primeiro dia do próximo ano, a "Texas App Store Accountability Act" obriga as lojas de aplicações a verificar a idade dos seus utilizadores antes de permitirem o download de qualquer aplicação ou a realização de compras dentro das mesmas. Caso o utilizador seja menor de idade, será necessário obter consentimento parental para cada uma destas ações.
Além disso, a lei impõe aos developers a tarefa adicional de classificar as suas próprias aplicações para diferentes faixas etárias, uma medida que a ação judicial considera um fardo excessivo e uma forma de discurso forçado.
Liberdade de expressão e privacidade em risco
A CCIA não está sozinha nesta batalha. Um grupo de defesa estudantil, o Students Engaged in Advancing Texas (SEAT), também apresentou um processo semelhante, argumentando que a lei viola direitos fundamentais. A principal queixa é que a nova legislação vai contra a Primeira Emenda da Constituição dos EUA, que protege a liberdade de expressão.
"Esta lei do Texas viola a Primeira Emenda ao restringir as lojas de aplicações de oferecer conteúdo legal, impedir que os utilizadores vejam esse conteúdo e obrigar os developers de apps a falar das suas ofertas de uma forma que agrade ao estado", afirmou Stephanie Joyce, vice-presidente sénior e chefe de gabinete da CCIA, num comunicado à imprensa.
Outra grande preocupação levantada pelos que se opõem à lei são os potenciais perigos para a privacidade. A necessidade de verificar a identidade dos utilizadores poderá levar à recolha de informações pessoais sensíveis, como documentos de identificação oficiais, criando um alvo valioso para ciberataques e um precedente preocupante para a vigilância de dados.
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