A Electronic Frontier Foundation (EFF) está a apelar aos procuradores-gerais da Califórnia e de Nova Iorque para que investiguem a Google por práticas comerciais enganosas. Em causa está a entrega de dados pessoais a agências de aplicação da lei, como as autoridades de imigração (ICE), sem qualquer notificação prévia aos visados.
De acordo com as informações avançadas pelo Cornell Daily Sun, a gigante tecnológica terá falhado de forma sistémica com o seu próprio compromisso de transparência. Durante quase uma década, a empresa garantiu a milhares de milhões de utilizadores que os notificaria antes de revelar as suas informações às autoridades, uma promessa que a fundação afirma ter sido repetidamente quebrada.
Uma promessa de privacidade quebrada
A denúncia da EFF sublinha que a empresa opta muitas vezes por ignorar os seus protocolos com o intuito de poupar tempo e evitar atrasos no cumprimento de exigências governamentais. A situação agrava-se pelo facto de estas intimações administrativas não requererem a aprovação de um juiz. Na prática, isto significa que as empresas de tecnologia podem recusar-se a partilhar a informação sem enfrentar repercussões legais imediatas, mas acabam frequentemente por colaborar.
O caso que despoletou o alerta
A controvérsia ganhou dimensão através de Amandla Thomas-Johnson, um antigo doutorando da Universidade de Cornell com envolvimento em ativismo pró-Palestina. Em maio, o estudante descobriu que o Departamento de Segurança Interna (DHS) tinha emitido uma intimação para obter os registos do seu correio eletrónico pessoal. Temendo a deportação face à pressão da administração Trump sobre estudantes ativistas, Thomas-Johnson já tinha abandonado os Estados Unidos no mês anterior.
Embora a tecnológica o tenha notificado sobre o acesso à conta pessoal, o estudante presumiu que o governo estaria também a monitorizar o seu endereço universitário. A universidade nunca respondeu aos seus pedidos de esclarecimento, e a EFF assegura que não houve qualquer aviso de que o ICE teria efetivamente acedido à sua conta institucional. Na altura, os representantes da empresa justificaram que o pedido das autoridades exigia apenas informações básicas de subscritor, como a morada, o número de telefone e registos de sessão, deixando de fora o conteúdo privado das mensagens.
Multas pesadas no horizonte
Para a organização de defesa dos direitos digitais, o uso deste modelo de intimações administrativas representa um grave abuso de autoridade e uma violação direta da Primeira Emenda. Nas cartas enviadas aos procuradores, a EFF exige uma intervenção célere, pedindo a aplicação de medidas cautelares e sanções civis que podem ascender aos 2500 dólares (cerca de 2300 euros) por cada infração provada na Califórnia.
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