O Supremo Tribunal de Cassação da Bulgária emitiu uma decisão histórica que determina ser juridicamente impossível ordenar o bloqueio de sites através de processos civis no país. A deliberação judicial representa um revés de peso para as associações de defesa dos direitos de autor, expondo uma falha grave na transposição das diretivas da União Europeia para a legislação búlgara.
A batalha legal teve início em fevereiro de 2020, quando a Associação Búlgara de Produtores de Música (BAMP) e a IFPI avançaram com uma ação civil contra três grandes fornecedores de acesso à internet (ISPs). O objetivo era forçar o bloqueio de plataformas populares de torrents, como o The Pirate Bay e o Zamunda. Embora o Tribunal da Cidade de Sófia tivesse dado razão aos titulares de direitos em maio de 2023, os operadores recorreram e a última instância judicial acabou por reverter a decisão a favor dos operadores de telecomunicações.
Lacuna na lei impede medidas contra a pirataria online
O mais alto tribunal búlgaro fundamentou a decisão com a ausência de mecanismos legais adequados na Lei de Direitos de Autor nacional. Embora a Diretiva Europeia sobre a Aplicação dos Direitos de Propriedade Intelectual (IPRED) preveja o recurso a injunções contra intermediários, a Bulgária não transpôs estas normas de forma correta e completa.
De acordo com o tribunal, os ISPs atuam como meros canais de transmissão de dados. Sem regras nacionais claras que equilibrem de forma proporcional a liberdade de informação e a proteção da propriedade intelectual, os juízes não possuem base legal para emitir ordens de bloqueio permanente em processos de natureza civil.
Detentores de direitos exigem intervenção da Comissão Europeia
A decisão judicial mereceu uma reação imediata das associações do setor. Numa resposta submetida à Comissão Europeia, a BAMP expôs a debilidade do quadro legal búlgaro e alertou para a urgência de garantir a aplicação integral do acervo comunitário antes de se avançar com novas iniciativas legislativas na Europa. Como alternativa, a consultora Dimitrov, Petrov & Co. sublinhou que os lesados pela falha do Estado búlgaro em aplicar as diretivas europeias podem agora processar o próprio país por perdas e danos.
Para quem consome conteúdos digitais na Europa, esta decisão evidencia as assimetrias no combate à pirataria entre os diferentes Estados-membros. Embora o governo búlgaro tenha fechado recentemente alguns dos maiores rastreadores locais com o apoio das autoridades norte-americanas, a via judicial civil para o bloqueio de páginas permanece totalmente encerrada até que o parlamento local aprove uma proposta de alteração na lei que se arrasta desde 2022.
Conforme detalhado no artigo do TorrentFreak, a Bulgária volta assim ao ponto de partida numa matéria que discute há quase duas décadas, deixando os detentores de direitos de autor sem ferramentas jurídicas para travar a partilha ilegal de ficheiros através dos operadores locais.
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