A paisagem da mobilidade em Portugal prepara-se para uma transformação estrutural. Uma nova proposta do PSD, aprovada esta quarta-feira no Parlamento com os votos favoráveis do Chega e do CDS-PP, introduz alterações substanciais ao regime dos TVDE (Transporte Individual e Remunerado de Passageiros em Veículos Descaracterizados), operados por plataformas como a Uber. Segundo a informação avançada pelo Público, as medidas estendem-se desde a permissão de câmaras de vídeo nos automóveis até à eliminação do teto máximo nas tarifas dinâmicas.
Videovigilância a bordo e o impacto na privacidade
Para salvaguardar a integridade física e o património de motoristas e passageiros, os gestores das plataformas eletrónicas poderão passar a disponibilizar sistemas de videogravação no interior dos veículos. O sistema captará exclusivamente imagem, estando a gravação de som expressamente proibida. Na prática, o passageiro terá sempre a liberdade de recusar ser filmado. Se optar por uma viagem sem videovigilância e não existir um veículo alternativo no imediato, o cancelamento do pedido decorre sem qualquer custo ou penalização.
As imagens registadas ficam encriptadas e totalmente inacessíveis às plataformas, aos operadores, aos motoristas e aos próprios passageiros, sendo eliminadas de forma automática ao fim de 30 dias. A visualização das gravações fica reservada às autoridades judiciárias, policiais ou administrativas, e apenas em situações de incidente. O texto aprovado proíbe ainda a utilização destas captações para avaliação de desempenho laboral, publicidade ou definição de preços.
Táxis nas plataformas eletrónicas levantam dúvidas no setor
A proposta parlamentar abre o caminho para que os táxis tradicionais operem também no regime de TVDE. O processo exige apenas que o veículo cumpra os requisitos do transporte descaracterizado e seja inscrito numa plataforma licenciada. Contudo, enquanto estiver a operar como TVDE, o táxi perde os seus privilégios rodoviários habituais, ficando impedido de circular nas faixas BUS e de aceder ou estacionar nas praças dedicadas ao setor.
Esta alteração tem gerado forte contestação. A Associação Portuguesa de Transportadores em Automóveis Descaracterizados (APTAD) alertou para o risco de uma concorrência desequilibrada. A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) avisou que a alternância contínua entre os dois regimes de transporte pode criar entropia nos registos, dificultar a vida aos utilizadores e tornar a fiscalização quase impraticável.
O fim do limite nas tarifas dinâmicas e exigências linguísticas
Do ponto de vista financeiro, a mudança com maior peso para o consumidor é o fim do limite máximo imposto às tarifas dinâmicas. Os operadores ganham margem para aumentar os preços em períodos de elevada procura sem um teto legal, calculando os valores com base em fatores de ponderação próprios, desde que o passageiro seja informado do custo final da viagem de forma clara antes do arranque.
O documento estipula que a atividade fica estritamente limitada a automóveis ligeiros de passageiros com matrícula portuguesa e lotação até nove pessoas, mantendo os veículos do tipo "tuk-tuk" excluídos deste formato. Fica também estabelecido que os motoristas passam a ter a obrigatoriedade de dominar a língua portuguesa, e os carros TVDE poderão exibir publicidade no exterior e no interior, sob regras a definir pelo IMT.
Estas alterações carecem ainda de uma votação final global, que se encontra sem data marcada na agenda parlamentar, seguida da necessária promulgação e publicação no Diário da República para se tornarem efetivas.
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