O Conselho Constitucional de França chumbou o projeto de lei que pretendia proibir o acesso de menores de 15 anos às redes sociais, alegando que a medida viola a liberdade de expressão. Conforme avançado pela Reuters, a decisão da mais alta instância judicial francesa travou as intenções do executivo de Paris, obrigando a uma revisão profunda da legislação aprovada pelos parlamentares.
França tornou-se o primeiro país europeu a tentar replicar o modelo pioneiro da Austrália, que aprovou em dezembro a interdição de acesso a plataformas como o Facebook, o TikTok e o YouTube para jovens com menos de 16 anos. Contudo, a abordagem gaulesa esbarrou nos limites constitucionais impostos sobre a verificação de idade no espaço digital.
Falta de salvaguardas e impacto na liberdade de expressão
Na fundamentação da decisão proferida esta sexta-feira, os juízes conselheiros sublinharam os riscos associados ao mecanismo de controlo necessário para aplicar o bloqueio. "Ao proibir os menores de 15 anos de acederem a determinados serviços online, a lei exige inerentemente que todas as pessoas, mesmo os adultos, comprovem a sua idade antes de acederem aos mesmos", lê-se no acórdão do Conselho Constitucional.
O tribunal acrescentou ainda que, "ao não especificar as condições e os limites em que essa prova deve ser prestada, o legislador não estabeleceu as salvaguardas legais necessárias para garantir o cumprimento desses requisitos". Esta indefinição técnica colocou em risco a privacidade de todos os internautas e motivou a anulação dos artigos centrais do documento.
Governo francês prepara nova versão da lei para 2027
Perante o chumbo judicial, o Palácio do Eliseu confirmou em comunicado que o Presidente Emmanuel Macron instruiu o Primeiro-Ministro Sébastien Lecornu a reescrever a proposta legislativa. A determinação da presidência passa por integrar todas as correções exigidas pelos juízes e garantir que o novo texto respeita os direitos fundamentais dos cidadãos.
O objetivo do chefe de Estado francês é colocar a reforma em marcha antes da primavera de 2027, altura em que se realizam eleições presidenciais no país — ato eleitoral ao qual Macron já não se pode candidatar para um terceiro mandato. O caso reforça os crescentes desafios que os governos europeus enfrentam ao tentar regular o ecossistema digital sem colidir com as garantias legais e os quadros normativos de proteção de dados vigentes na região.
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