O Conselho Constitucional de França chumbou a lei promovida pelo presidente Emmanuel Macron que pretendia proibir o acesso a redes sociais a jovens com menos de 15 anos. O mais alto tribunal francês considerou que a medida viola a liberdade de expressão e a privacidade, ao impor restrições desproporcionadas e falhar na criação de salvaguardas legais para a verificação de idade.
A legislação, aprovada em julho, previa um calendário de aplicação gradual. A primeira fase deveria arrancar em setembro com a obrigação de verificação de idade para impedir a abertura de novas contas por menores de 15 anos. Numa segunda fase, agendada para janeiro de 2027, a exigência seria alargada a todas as contas existentes, forçando a totalidade dos residentes no país a comprovar a idade junto das plataformas.
Fundamentos da decisão do tribunal
Ao analisar o diploma, o órgão de fiscalização constitucional concluiu que o Artigo 1 violava os direitos de comunicação dos jovens de uma forma "nem adequada, nem necessária, nem proporcional". Os juízes destacaram que proibir o acesso de menores de 15 anos obriga invariavelmente qualquer cidadão, incluindo adultos, a identificar-se antes de utilizar os serviços online. O tribunal sublinhou ainda que os legisladores não estabeleceram "as salvaguardas legais necessárias" para proteger a recolha de dados pessoais durante esse processo.
Críticos da medida haviam apontado dúvidas sobre a facilidade com que o bloqueio poderia ser contornado através de ferramentas técnicas, bem como preocupações com a conformidade face ao direito da União Europeia. Organizações de defesa dos direitos digitais argumentaram que a regulação deve incidir sobre as práticas das próprias plataformas tecnológicas, em vez de penalizar diretamente os utilizadores mais jovens.
Reação do governo e panorama internacional
Perante o chumbo, a presidência francesa declarou que o executivo vai trabalhar "o mais rapidamente possível" na elaboração de um novo texto legal. O Palácio do Eliseu mantém a intenção de aprovar uma reforma sobre a matéria antes das eleições presidenciais francesas de 2027.
França não é o único país a procurar impor limites ao acesso digital de jovens. Em dezembro de 2025, a Austrália tornou-se a primeira nação do mundo a bloquear o acesso de menores de 16 anos a estas plataformas, embora relatórios da organização britânica Molly Rose Foundation indiquem que 6 em cada 10 jovens continuam a aceder a contas ativas. Vários outros países como o Brasil, Reino Unido, Canadá, Noruega e Dinamarca debatem iniciativas semelhantes, prevendo uma lei que imponha limites à utilização de plataformas digitais por menores.
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