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O Partido Pirata Português acaba de emitir um comunicado em que classifica de ilegal a acção levada a cabo esta manhã pela ACAPOR, adiantando também que já tomou providências para reagir legalmente contra aquilo que considera ser a prática de um crime.

Entre as medidas encontram-se participações junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados e uma queixa-crime na Procuradoria-Geral da República.

Aquilo que os membros da Associação do Comércio Audiovisual afirmaram ser a maior colectânea de denúncias da história da Justiça portuguesa, "trata-se sim da maior colectânea de provas auto-incriminatórias" já apresentadas, segundo o PPP.

De acordo com o movimento português que defende a livre partilha de ficheiros online, o acto constitui "uma admissão da prática, com entrega de provas, de pelo menos 2 crimes", lê-se na nota à imprensa.

Cada um destes crimes é punível com pena de prisão até um ano ou multa até 120 dias, uma vez que a ACAPOR não está autorizada pela CNPD a fazer a recolha dos dados apresentados.

Assim, os membros do Partido Pirata realizaram "diversas participações individuais à Comissão Nacional de Protecção de Dados e uma "denúncia por não cumprimento de obrigações relativas a protecção de dados". Foi também apresentada uma queixa-crime por acesso indevido na Procuradoria-Geral da República.

O PPP acrescentou ainda que não tomou uma posição pública imediatamente após o anúncio da ACAPOR, a 20 de Dezembro, pois "preferiu fazer uma cuidadosa análise legal da situação", para "tomar todas as medidas ao seu dispor" para fazer valer um dos princípios no seu Manifesto: a defesa da privacidade pessoal dos cidadãos portugueses.


Sapo TEK




Comentário antigo:
Avizinham-se longos discursos e "guerras" acerca deste assunto... Razz

Comentário antigo:
Muitas pessoas e incluído eu!
Acham que a recolha de IP sem a autorização da própria pessoa ou uma entidade superior vai contra os direitos de privacidade. É quase o mesmo de te entrarem em casa revistarem-te tudo sem tu saberes e sem terem nenhuma autorização legal e depois virem dizer que tens isto e aquilo que não devias.



Última edição por Tonito1 em Qua 5 Jan 2011 - 23:01, editado 1 vez(es) (Razão : Erro de escrita!)

Comentário antigo:
Tonito1 escreveu:Muitas pessoas e incluído eu!
Acham que a recolha de IP em a autorização da própria pessoa ou uma entidade superior vai contra os direitos de propriedade. É quase o mesmo de te entrarem em casa revistarem-te tudo sem tu saberes e sem terem nenhuma autorização legal e depois virem dizer que tens isto e aquilo que não devias.

Exacto, eu penso que deveriam, pelo menos, avisar o proprietário do IP... Mad Mad




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