A União Europeia confirmou esta sexta-feira que não irá adiar a implementação da sua histórica Lei da Inteligência Artificial (AI Act). A decisão surge como uma resposta direta à pressão de mais de uma centena de empresas tecnológicas, que pediam uma pausa na aplicação das novas regras.
Conforme avançado pela agência Bloomberg, gigantes da indústria como a Alphabet (dona da Google), Meta, Mistral AI e ASML lideraram um esforço para convencer a Comissão Europeia a abrandar o processo. O principal argumento era que a nova legislação poderia prejudicar a competitividade da Europa num setor em rápida e constante evolução.
Um "não" rotundo às gigantes da tecnologia
A resposta de Bruxelas foi inequívoca. Thomas Regnier, porta-voz da Comissão Europeia, colocou um ponto final na especulação. "Tenho visto, de facto, muitas notícias, muitas cartas e muitas coisas a serem ditas sobre a Lei da IA. Deixem-me ser o mais claro possível: não haverá paragem do relógio. Não há período de tolerância. Não há pausa", afirmou Regnier, citado pela reportagem.
Esta posição firme sinaliza a determinação da UE em avançar com o que considera ser uma regulação essencial para garantir um desenvolvimento seguro e ético da inteligência artificial no mercado único.
Como funciona a Lei da IA?
A Lei da IA é uma regulação pioneira baseada nos níveis de risco que as diferentes aplicações de inteligência artificial podem representar. A sua estrutura divide a IA em categorias distintas:
- Risco Inaceitável: Aplicações que são simplesmente proibidas no espaço comunitário. Isto inclui sistemas de pontuação social (social scoring) ou tecnologias de manipulação comportamental cognitiva.
Alto Risco: Esta categoria abrange sistemas de IA utilizados em áreas críticas como a educação, emprego, ou identificação biométrica e reconhecimento facial. Os criadores destas aplicações terão de cumprir obrigações rigorosas de gestão de risco e qualidade, além de registarem os seus sistemas para poderem aceder ao mercado da UE.
Risco Limitado: Aplicações como os chatbots inserem-se nesta categoria. Estão sujeitas a requisitos mais leves, focados principalmente na transparência, garantindo que os utilizadores sabem que estão a interagir com um sistema de IA.
Implementação avança como planeado
O processo de implementação da Lei da IA começou no ano passado, com a sua aplicação a ser feita de forma faseada. O calendário original mantém-se, com a previsão de que o conjunto completo de regras entre em vigor em toda a União Europeia em meados de 2026.
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