A Amazon está prestes a resolver um complexo processo judicial nos Estados Unidos relacionado com aplicações de jogo ilícito na sua loja oficial. Segundo um documento partilhado pela Reuters, as partes solicitaram a aprovação preliminar de um acordo coletivo invulgar que totaliza 201.355.607,75 dólares, o equivalente a cerca de 185 milhões de euros.
O caso foca-se no processamento de pagamentos de fichas virtuais em mais de 200 aplicações de casino social na plataforma. Em vez de a gigante tecnológica pagar a totalidade da indemnização diretamente aos utilizadores, o modelo proposto transfere o direito de cobrança para os criadores dos jogos. A tecnológica avançará apenas com 2,5 milhões de dólares (aproximadamente 2,3 milhões de euros) para cobrir custos administrativos e de notificação da ação.
Transferência de responsabilidade para os criadores
A estratégia jurídica desenhada pelos queixosos visa contornar as proteções legais da empresa de comércio eletrónico, incluindo a imunidade conferida pela Secção 230 da Lei de Decência nas Comunicações dos EUA. Os direitos de indemnização contratual contra 32 programadores de aplicações serão integrados num fundo de litígio independente. Este fundo será responsável por perseguir judicialmente as empresas de jogos para recuperar os valores e distribuí-los pelos consumidores afetados.
A batalha legal teve início em novembro de 2023, liderada pelo queixoso Steven Horn, que acusou a empresa de atuar como intermediária exclusiva de transações financeiras ilegais à luz das leis do estado de Washington. A queixa sustentava que a plataforma retinha uma comissão de 30% em cada compra de moedas virtuais. Disputas semelhantes já resultaram em seis acordos anteriores com criadores de casinos sociais, devolvendo mais de 650 milhões de dólares aos consumidores norte-americanos.
Novas regras de proteção no ecossistema de aplicações
O acordo proposto introduz mudanças obrigatórias nas regras da loja de aplicações para evitar novos litígios. Os estúdios integrados na plataforma passam a ser obrigados a permitir que os utilizadores continuem a jogar de forma gratuita mesmo após esgotarem as suas fichas virtuais, eliminando a barreira de compra obrigatória. As aplicações deverão também disponibilizar ferramentas para limitar gastos, bloquear compras por impulso e opções para a suspensão ou encerramento permanente de contas.
Esta decisão surge num momento em que outras grandes tecnológicas, como a Apple, a Meta e a Google, enfrentam contestações judiciais idênticas nos tribunais americanos pelo alegado lucro com aplicações de apostas. Embora os pedidos anteriores destas marcas para arquivar as queixas com base na imunidade digital já tenham sido rejeitados noutras instâncias, o desfecho deste caso em Washington poderá ditar uma nova abordagem regulatória no setor do entretenimento móvel.
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