A proposta da Comissão Europeia para expandir de forma significativa as competências da Europol está a gerar fortes preocupações no seio da União Europeia devido ao impacto direto na privacidade dos cidadãos. De acordo com uma posição oficial da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, o novo enquadramento legislativo pode resultar na recolha e no tratamento maciço de dados pessoais, abrangendo inclusivamente indivíduos sem qualquer vínculo a investigações criminais.
A iniciativa legislativa, apresentada a 24 de junho de 2026 sob a forma de uma Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, visa reforçar a eficácia da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial. O objetivo passa por transformar a Europol num polo central de informação, operações e inovação tecnológica para os Estados-membros, permitindo combater com maior agilidade a criminalidade transfronteiriça e as ameaças à segurança interna.
Retenção de dados sem ligação a crimes preocupa regulador
Apesar de reconhecer a necessidade imperiosa de modernizar os meios de combate ao crime perante a complexidade do cenário tecnológico atual, a autoridade de supervisão alerta para os perigos de descurar as garantias fundamentais. No Parecer 18/2026, o organismo salienta que a versão atual do texto carece de salvaguardas jurídicas suficientes e permite a retenção de dados por tempo indeterminado, um cenário considerado inaceitável à luz do direito europeu.
"Ameaças modernas à segurança exigem respostas sofisticadas, mas não podemos sacrificar direitos fundamentais em busca da segurança. Esta proposta cria riscos graves, particularmente no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais de indivíduos sem ligações criminais estabelecidas", afirmou Wojciech Wiewiórowski, supervisor da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, em comunicado oficial. Para mitigar estes riscos, a instituição exige a inclusão de mecanismos rigorosos de fiscalização e de aplicação efetiva da lei.
Reforço orçamental de 3 mil milhões de euros em análise
O debate surge num contexto de forte investimento na capacitação operacional do organismo policial. A Comissão Europeia propôs duplicar o orçamento da Europol para 3 mil milhões de euros entre 2028 e 2034, com a intenção de expandir os quadros de pessoal e desenvolver novas ferramentas tecnológicas de investigação.
A vice-presidente executiva para a Soberania Tecnológica, Segurança e Democracia, Henna Virkkunen, defendeu a urgência da medida, sublinhando que os criminosos exploram com facilidade o ambiente digital para atuar sem fronteiras. A responsável salientou que o reforço paralelo da Europol e da Eurojust visa garantir que a Europa responda com maior celeridade às ameaças emergentes. A proposta segue agora para apreciação e aprovação do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia.
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