A Comissão Europeia deu um passo decisivo na regulação do gigante chinês do comércio eletrónico. Num anúncio com duas frentes, Bruxelas aceitou um conjunto de compromissos propostos pelo AliExpress para aumentar a segurança dos consumidores, mas, ao mesmo tempo, concluiu preliminarmente que a plataforma violou obrigações cruciais da Lei dos Serviços Digitais (DSA), mantendo a ameaça de uma multa pesada sobre a mesa.
A decisão, anunciada pela Comissão Europeia, reflete a crescente pressão sobre as grandes plataformas online para garantirem um ambiente digital mais seguro e transparente para os utilizadores no espaço europeu.
Mais segurança e transparência: os compromissos agora obrigatórios do AliExpress
Numa tentativa de responder às preocupações levantadas por Bruxelas, o AliExpress apresentou uma série de medidas que se tornam agora legalmente vinculativas. Estas visam resolver problemas relacionados com a publicidade e os sistemas de recomendação, prometendo uma experiência de compra mais segura.
Entre os principais compromissos assumidos pela plataforma estão:
- Combate a produtos ilegais: Melhorar a monitorização e deteção de produtos perigosos, como medicamentos, suplementos alimentares e material para adultos, que são muitas vezes propagados através de links escondidos e programas de afiliados.
- Mecanismo de denúncia eficiente: Otimizar o sistema de "notificação e ação" para que os utilizadores possam sinalizar mais facilmente artigos ilegais.
- Transparência reforçada: Oferecer maior clareza sobre o funcionamento da publicidade e dos algoritmos de recomendação de produtos.
- Rastreabilidade dos vendedores: Implementar melhores sistemas para identificar e seguir o rasto dos comerciantes que operam na plataforma.
- Acesso para investigadores: Facilitar o acesso a dados da plataforma para fins de investigação académica e de supervisão.
Com estas regras, a Comissão espera limitar a exposição dos utilizadores, registados ou não, a conteúdos e produtos ilegais.
As falhas sistémicas que podem custar caro à plataforma
Apesar de aceitar os compromissos, a investigação da Comissão revelou um outro lado da moeda. As conclusões preliminares apontam para falhas graves do AliExpress no cumprimento das suas obrigações enquanto Plataforma Online de Muito Grande Dimensão (VLOP), um estatuto que acarreta responsabilidades acrescidas ao abrigo da DSA.
Bruxelas descobriu que o AliExpress subestimou os riscos para os consumidores, não alocando recursos suficientes para moderar e filtrar a venda de produtos ilegais. A investigação apurou também que a empresa falhou em aplicar de forma consistente a sua própria política de penalizações contra os vendedores que publicam repetidamente conteúdos ilícitos.
Foram identificadas "falhas sistémicas" nos sistemas de moderação proativa, que na prática permitiram que comerciantes mal-intencionados continuassem a operar ou a regressar à plataforma sem grandes dificuldades.
A empresa tem agora o direito de se defender destas acusações, analisando a documentação e respondendo por escrito. No entanto, se as violações forem confirmadas, o AliExpress arrisca-se a enfrentar multas que podem ir até 6% do seu volume de negócios global e ser obrigado a apresentar um plano de ação detalhado para corrigir as falhas.
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