A Apple implementou esta quarta-feira alterações significativas ao seu acordo de licença para programadores, concedendo à empresa novos poderes para recuperar fundos em dívida. Com esta atualização, a gigante tecnológica passa a ter permissão para deduzir comissões ou taxas não pagas diretamente das receitas geradas por compras na aplicação que processa em nome dos criadores.
Esta mudança terá um impacto particular nos programadores que operam em regiões onde a legislação local obriga a Apple a permitir sistemas de pagamento alternativos, como é o caso da União Europeia (UE), dos Estados Unidos e, mais recentemente, do Japão. Nestes cenários, os programadores são obrigados a reportar os pagamentos externos à Apple para liquidar as comissões devidas.
Cobrança automática e abrangência das taxas
O novo acordo estipula que a Apple pode "compensar ou recuperar" os montantes que considera serem-lhe devidos, incluindo "quaisquer valores recolhidos pela Apple em seu nome junto dos utilizadores finais". Na prática, isto significa que se a empresa determinar que um programador reportou ganhos inferiores aos reais nos pagamentos externos, poderá retirar a diferença diretamente das vendas de bens digitais, subscrições ou taxas de aplicações pagas processadas pela App Store.
A política indica ainda que a Apple se reserva o direito de cobrar este dinheiro "a qualquer momento", o que poderá resultar em deduções surpresa para os programadores. Além disso, a empresa alargou o âmbito da cobrança, permitindo recuperar montantes não pagos através de "afiliadas, empresas-mãe ou subsidiárias" relacionadas com a conta devedora. Isto implica que as dívidas de uma aplicação poderão ser saldadas com as receitas de outras aplicações do mesmo grupo empresarial.
Entre as taxas abrangidas encontra-se a Taxa de Tecnologia Principal (CTF) na Europa, que atualmente custa 0,50 euros por cada primeira instalação anual acima de um milhão. Em janeiro de 2026, a Apple fará a transição desta taxa para a nova Comissão de Tecnologia Principal (CTC), um modelo baseado em percentagens.
Novas diretrizes para IA e privacidade dos utilizadores
Além das questões financeiras, a atualização do contrato introduz requisitos específicos para assistentes de voz e chatbots de IA que sejam ativados através do botão lateral do iPhone.
A Apple reforçou também a sua posição sobre a privacidade, proibindo gravações efetuadas sem o conhecimento do utilizador. Esta regra aplica-se a capturas de áudio, vídeo e gravações de ecrã — ferramentas frequentemente utilizadas por programadores para identificar bugs ou analisar a interação dos utilizadores com as aplicações. A nova linguagem do contrato clarifica que as aplicações não podem ser desenhadas para facilitar gravações de terceiros sem a sua consciência, conforme detalhado nas novidades para programadores publicadas no site oficial da Apple.
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