O mau tempo que tem fustigado Portugal trouxe consequências pesadas, mas há agora um "escudo" regulamentar para quem vive nas zonas mais afetadas. A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) anunciou a proibição total de cortes de eletricidade por falta de pagamento nos concelhos onde foi declarada a situação de calamidade.
Proibição de interrupções no fornecimento
Com a tempestade Kristin a causar estragos profundos na atividade económica e no dia a dia das populações, a ERSE considerou que o setor energético precisava de uma resposta de emergência. Por esse motivo, os operadores de rede ficam impedidos de realizar interrupções no fornecimento ou reduções da potência contratada por motivos imputáveis ao cliente, como a impossibilidade de pagamento.
Esta proteção especial aplica-se aos clientes em baixa tensão e manter-se-á em vigor até que seja aprovada uma nova definição regulamentar, algo que está previsto acontecer em fevereiro de 2026. A prioridade é garantir que as famílias não fiquem às escuras enquanto lidam com o processo de recuperação dos danos causados pela catástrofe.
Créditos na fatura e suspensão de estimativas
Além de garantir a continuidade do serviço, a reguladora determinou que os consumidores afetados não terão de pagar os encargos da potência contratada relativos ao uso das redes. Uma vez que a disponibilidade da rede elétrica foi comprometida pela tempestade, os clientes terão direito a um crédito na fatura correspondente a esse valor.
No que toca à faturação do consumo, a ERSE definiu que qualquer estimativa de energia para os períodos em que o fornecimento esteve interrompido será considerada nula. Embora o sistema recorra habitualmente a consumos históricos, a verdade é que a tempestade afetou o funcionamento dos contadores e da rede inteligente, tornando essa metodologia injusta para o consumidor.
Estas medidas, que produzem efeitos desde o dia 28 de janeiro de 2026, foram detalhadas no regulamento de medidas excecionais da ERSE. A entidade garante que continuará a acompanhar a evolução da situação, podendo avançar com novos reforços caso a crise climatérica assim o exija.
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