A tecnologia continua a ganhar espaço em áreas críticas e o sistema judicial não é exceção. Segundo avançado pelo ECO, os Tribunais Administrativos e Fiscais de Portugal já começaram a utilizar o AssessorIA. Trata-se de um sistema de inteligência artificial criado especificamente para apoiar o trabalho diário dos juízes de primeira instância.
A implementação desta plataforma está a ser feita de forma gradual, abrangendo blocos sucessivos de 50 a 60 juízes. O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais explica que este método progressivo serve para testar a capacidade de resposta da plataforma, monitorizar os consumos e afinar as questões técnicas. O objetivo é garantir que, quando a ferramenta estiver disponível para todos, ofereça a mesma qualidade, fluidez e desempenho.
O papel do sistema nos processos judiciais
Na sua atual versão, o AssessorIA foca-se em tarefas morosas, permitindo aos magistrados poupar tempo precioso. A IA consegue elaborar resumos das várias peças processuais inseridas no sistema, ajuda a estruturar o relatório final da sentença e auxilia na seleção dos factos mais relevantes. Além disso, funciona como um elemento de verificação, detetando possíveis incongruências ou contradições nos documentos.
O desenvolvimento do projeto, financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência, não fica por aqui. Ainda durante este ano, está prevista a chegada de novas funcionalidades, incluindo a pesquisa direta de jurisprudência integrada na plataforma e a conversão automática em texto das gravações áudio das audiências finais. Trata-se de um sistema fechado, treinado exclusivamente com fontes oficiais, como acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia, do Tribunal Constitucional e dos vários Supremos Tribunais nacionais, além de artigos científicos.
Decisão final permanece estritamente humana
Apesar das capacidades avançadas do sistema, as entidades responsáveis são perentórias ao afirmar que a ferramenta não toma decisões. O software foi concebido apenas para o apoio material e burocrático, cabendo sempre ao juiz a formulação da decisão jurisdicional, mantendo a responsabilidade humana e constitucional exigida.
Esta modernização surge numa altura em que os tribunais enfrentam um volume significativo de processos. No final de 2024, existiam 1.668 processos pendentes com valores superiores a um milhão de euros, o que traduz um aumento de 8,5% face ao ano anterior, totalizando perto de 15 mil milhões de euros. No Supremo Tribunal Administrativo, os processos a aguardar decisão subiram de 74 para 84, englobando um valor a rondar os 210 milhões de euros. Já nos Tribunais Centrais Administrativos, o fecho do ano passado registou um aumento de 60 processos face ao período homólogo, com valores retidos que ascendem a quase seis mil milhões de euros.
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