O Supremo tribunal dos Estados Unidos tomou uma decisão final sobre a proteção legal de obras geradas inteiramente por algoritmos. A recusa em analisar o recurso do cientista Stephen Thaler deita por terra a sua longa tentativa de garantir direitos de autor para uma criação elaborada exclusivamente pela sua inteligência artificial, conhecida como DABUS.
A regra inquebrável da autoria humana
A luta de Thaler nos corredores da justiça não é um tema de agora. Desde 2018 que o cientista procura mudar o entendimento legal, defendendo que a sua IA detém autonomia criativa suficiente para ser reconhecida como autora aos olhos da lei. O seu percurso incluiu até tentativas falhadas de efetuar o registo de invenções artificiais em escritórios de patentes.
No entanto, o Gabinete de Direitos de Autor dos EUA tem mantido uma postura firme desde 2022, rejeitando qualquer pedido para obras que não tenham intervenção humana. O argumento central do sistema judicial baseia-se num princípio inegociável: a legislação atual de propriedade intelectual pressupõe obrigatoriamente a existência de um criador humano.
A justiça norte-americana tem sido consistente nestas deliberações. Em 2023, a juíza distrital Beryl A. Howell já tinha estabelecido que a autoria humana é um pilar e um requisito fundamental. Mais recentemente, no ano de 2025, um tribunal federal de apelações em Washington confirmou a mesma decisão, reforçando que as máquinas não podem deter direitos autorais.
O impacto para a indústria e criadores
A deliberação acarreta consequências profundas para o setor tecnológico e para a indústria do entretenimento. Com a manutenção destas obras no domínio público, e sem qualquer proteção legal, personagens, estilos visuais ou outros elementos gerados de forma autónoma podem ser livremente reutilizados por qualquer pessoa ou empresa.
Fica também traçado um limite claro para a forma como os criadores interagem com as plataformas generativas. A simples introdução de comandos de texto não confere direitos de propriedade sobre o resultado final. Para se obter uma proteção legal, ainda que parcial, continua a ser exigida uma participação humana significativa ao longo de todo o processo criativo, de acordo com as informações avançadas pelo The Verge.
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