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A Comissão Europeia irá apresentar um processo em Tribunal contra cinco países da União Europeia, onde se inclui Portugal, por não ter sido respeitado o prazo legal para a aplicação das novas regras comunitárias em matéria de telecomunicações.

Segundo um comunicado emitido pelo regulador europeu, o prazo para a aplicação as Directivas Europeias terminava a 25 de Maio, mas Portugal, Bélgica, Eslovénia, Países Baixos e Polónia falharam neste prazo, incorrendo agora num processo da CE.

Em uma nota oficial, citada pelo portal TeK, o Executivo Comunitário refere que a Comissão propôs que fosse imposto uma coima diária a cada um dos países, "a pagar desde a data do acórdão até à notificação da transposição cabal das regras das telecomunicações para o direito nacional".

Desta forma, Portugal poderá pagar cerca de 22.014,72 euros/dia de coima. Já em Julho de 2011 a CE tinha pedido a diversos estados membros mais informações sobre as mudanças a serem realizadas, no entanto Portugal não realizou as mesmas de forma completa.

De entre as novas regras a serem aplicadas encontra-se a possibilidade dos clientes puderem alterar de operadora e manterem o mesmo numero de telefone, num processo que não poderá demorar mais de 24 horas, e a melhoria na protecção os dados pessoais. Embora alguns destes pontos já estejam aplicados na Lei, existem outros que ainda não foram regulamentados e se encontram em falta.




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